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23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 12 do Decreto nº 55.078 de 25 de Novembro de 2009 de São Paulo

Art. 12, inc. I do Decreto 55078/09, São Paulo

Decreto nº 55.078 de 25 de Novembro de 2009

Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério e dá providências correlatas

Artigo 12 - A acumulação remunerada de dois cargos docentes ou de um cargo de suporte pedagógico com um cargo docente poderá ser exercida, desde que:

I - seja observado o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais para a carga horária total do acúmulo;

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