Artigo 2 da Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Art. 2o O art. 1o da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o ....................................................
...............................................................
§ 5o ...............................................................
II - sobre o valor remanescente, com base no custo financeiro equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
..................................................................
§ 7o Nas suas operações ativas, lastreadas com recursos captados com a União em operações de crédito, o BNDES poderá:
I - adotar o contravalor, em moeda nacional, da cotação do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do Brasil, como indexador, até o montante dos créditos cuja remuneração da União tenha sido fixada com base no custo de captação externo, naquela moeda estrangeira, do Tesouro Nacional, para prazo equivalente ao do ressarcimento, bem como cláusula de reajuste vinculado à variação cambial, até o montante dos créditos oriundos de repasses de recursos captados pela União em operações externas; e
II - alienar os títulos recebidos conforme o § 1o deste artigo, sob a forma direta, a sociedades de economia mista e a empresas públicas federais, suas subsidiárias e controladas, que venham a ser beneficiárias de seus créditos.” (NR)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0319660-85.2016.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0319660-85.2016.8.24.0038

da apelada, uma vez que o artigo 1º-A da Lei n. 12.096, de 24.11.2009, com a redação conferida pelo artigo 2º da Lei n. 13.126... BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - BNDES FINAME, COM FUNDAMENTO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191137645002 MG

Circular." A Lei n.º 13.126/2015 em seu art. 2.º estabelece: "(...) Art. 2º - A Lei 12.096, de 24 de novembro de 2009... 13.136/15, que em seu art. 2º deu nova redação à Lei 12.096/09, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5001008-71.2017.8.13.0525 MG

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO - ACÓRDAO - AUSÊNCIA DE OMISSAO A SER SANADA - EMBARGOS DE DECLARAÇAO NAO ACOLHIDOS. - São cabíveis embargos de declaração para sanar os…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191634005001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇAO DE FAZER. PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. RESOLUÇAO 4.409/15 BACEN. CIRCULAR BNDES 26/2015. REQUISITOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001008-71.2017.8.13.0525 MG

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - RENEGOCIAÇAO DA DÍVIDA NOS TERMOS DA CIRCULAR Nº 26/2015, DO BNDES. - O Programa de Refinanciamento previsto na Circular…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10395150026940001 MG

APELAÇAO - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - PRELIMINAR SUSCITADA PELO SEGUNDO VOGAL - REJEIÇAO - REFINANCIAMENTO - BNDES - CIRCULAR SUP/AOI Nº 26/2015 - FACULDADE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA - SENTENÇA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004763-22.2016.8.16.0112 PR 0004763-22.2016.8.16.0112 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE FORMALIZAR JUNTO AO BNDES PROPOSTA DE REFINANCIAMENTO DO CONTRATO DE …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0012171-79.2016.8.11.0055 MT

, os requisitos necessários para a concessão do refinanciamento são os seguintes: “Art. 2o A Lei no 12.096 , de 24 de novembro... na Lei n.º 13.126 /2015 e alterações trazidas pela Lei 13.295 /2016. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301773-62.2016.8.24.0079 Videira 0301773-62.2016.8.24.0079

Apelação cível n. 0301773-62.2016.8.24.0079 Relator: Des. Jânio Machado APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003937-50.2016.4.04.7007 PR 5003937-50.2016.4.04.7007

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003937-50.2016.4.04.7007/PR RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: DORIGONI COMBUSTIVEIS…

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