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28 de junho de 2017
Artigo 12 do Decreto nº 55.078 de 25 de Novembro de 2009 de São Paulo

Art. 12 do Decreto 55078/09, São Paulo

Decreto nº 55.078 de 25 de Novembro de 2009

Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério e dá providências correlatas

Artigo 12 - A acumulação remunerada de dois cargos docentes ou de um cargo de suporte pedagógico com um cargo docente poderá ser exercida, desde que:

I - seja observado o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais para a carga horária total do acúmulo;

II - verifique-se compatibilidade de horários, observada a distância entre os órgãos/unidades;

III - haja prévia publicação de ato decisório favorável à acumulação.

Parágrafo único - No âmbito da Secretaria da Educação é vedada a possibilidade de situação de acumulação de cargo e função docentes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10267446520148260053 SP 1026744-65.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000422853 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1026744-65.2014.8.26.0053,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10301820138260357 SP 0001030-18.2013.8.26.0357

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000156831 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001030-18.2013.8.26.0357, da Comarca de Mirante do

Pg. 981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2013

diante da inexistência de fase probatória ou instrutória no mandado de segurança, o pedido de liminar deve ter como base um altíssimo grau de probabilidade de que a versão dos fatos, tal qual narrada

Apelação: APL 1473233420088260000 SP 0147323-34.2008.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. Cumulação dos cargos de Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica II. Impossibilidade. Jornada semanal de 65 horas que supera o limite de 64 horas previsto pelo artigo 12 da LCE nº. 836/97 e artigo 12 do Decreto nº. 55.078/09. Ato administrativo legal. Sente...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1473233420088260000 SP 0147323-34.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000106465 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0147323-34.2008.8.26.0000, da Comarca de São

Apelação: APL 30620320128260269 SP 0003062-03.2012.8.26.0269

MANDADO DE SEGURANÇA - CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR E VICE-DIRETOR DE ESCOLA - IMPOSSIBILIDADE NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE PEB II, EM JORNADA BÁSICA - CARGA HORÁRIA TOTAL QUE EXCEDE O LIMITE DE 64 HORAS SEMANAIS ESTABELECIDO ART. 12 DO DECRETO Nº 55.078 /09, BEM COMO NO § 2º , DO ART. 12 DA LC 836 /97 -...

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