Parágrafo 6 Artigo 1 da Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Art. 1o Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015: (Redação dada Pela Lei nº 13.132, de 2015)
§ 6o O Conselho Monetário Nacional estabelecerá os grupos de beneficiários e as condições necessárias à contratação dos financiamentos, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata este artigo, entre elas a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros.
§ 6° O Conselho Monetário Nacional estabelecerá a distribuição entre o BNDES e a FINEP do limite de financiamentos subvencionados de que trata o § 1°, e definirá os grupos de beneficiários e as condições necessárias à contratação dos financiamentos, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata este artigo, entre elas, a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros. (Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011)
(Revogado)
§ 6o O Conselho Monetário Nacional estabelecerá a distribuição entre o BNDES e a FINEP do limite de financiamentos subvencionados de que trata o § 1o e definirá os grupos de beneficiários e as condições necessárias à contratação dos financiamentos, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais condições para a concessão da subvenção econômica de que trata este artigo, entre elas, a definição da metodologia para o pagamento da equalização de taxas de juros. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011)

Tribunal de Contas da União TCU : 02164320148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.643/2014-8 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 021.643/2014-8 [Apensos: TC 014.781/2015-8, TC 018.051/2015-4, TC 015.891/2014-3, TC 029.938/2014-7]. Natureza: Pedido…

Tribunal de Contas da União TCU : 00533520159

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.335/2015-9 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 005.335/2015-9 [Apensos: TC 003.867/2015-3, TC 002.451/2015-8, TC 002.398/2015-0, TC 033.152/2014-4, TC…

Tribunal de Contas da União TCU : 02164320148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.643/2014-8 GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 021.643/2014-8 [Apensos: TCs 015.891-2014-3 e 029.938-2014-7] Natureza: Representação Representante: Ministério…

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2014

RETIFICAÇÃO No Diário Oficial da União nº 233, de 2 de dezembro de 2014, Seção 1, página 8, na linha 4 do Art. 1º da Portaria nº 737, de 1º de dezembro de 2014, da Secretaria de Regulação e…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2014

..................................................................................." (NR) "Art. 5º ............................................................................ I -…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2014

na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no Decreto-Lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982, no Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986, no art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2014

RESOLUÇÃO Nº 4.325, DE 25 DE ABRIL DE 2014 Ajusta as normas para financiamentos ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º…

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2013

CE  PREFEITURA MUNICIPAL DE TURURU  10517878000152  49323.95  02/2013  2  0.00  2012  PE  PREF MUN DE SERTANIA  11358116000113  174915.30  04/2013  2  49114.59  2012  MA  PREF MUN DE CAMPESTRE DO…

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PORTARIA N 471, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, pelo art. 4º da Lei…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2013

RESOLUÇÃO Nº 4.216, DE 30 DE ABRIL DE 2013 Institui linha de financiamento para estocagem de etanol combustível. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de…

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