Parágrafo 5 Artigo 1 da Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Art. 1o Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015: (Redação dada Pela Lei nº 13.132, de 2015)
§ 5o O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010)
Sem eficácia
(Revogado)
§ 5o O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado até 180 (cento e oitenta) dias, a critério do Poder Executivo, por meio de decreto do Presidente da República, respeitadas as condições estabelecidas neste artigo, especialmente o limite para os financiamentos previsto no § 1o.
Vide Medida Provisória nº 487, de 2010 (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010)
(Revogado pela Lei nº 12.385, de 2011)

Lei nº 12.385, de 3 de Março de 2011.

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2009

Artigo 78 Notificações e Comunicações A não ser que o tratado ou a presente Convenção disponham de outra forma, uma notificação ou comunicação que deva ser feita por um Estado, nos termos da presente…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2010

Art. 11. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Ficam revogados: I - o inciso V do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e II - o § 5 do art. 1 da Lei n…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2011

§ 2 As entregas de recursos ocorrerão na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, podendo, a seu critério, haver antecipação de parcelas. Art. 2 As parcelas…

Decreto nº 7.031, de 14 de dezembro de 2009.

Prorroga até 29 de junho de 2010 o prazo a que se refere o caput do art. 1o da Lei no 12.096 , de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional do…

Medida Provisória nº 501, de 8 de setembro de 2010.

Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis no…

Termo ou Assunto relacionado