Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Art. 1o Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015: (Redação dada Pela Lei nº 13.132, de 2015)
§ 2º A equalização de juros de que trata o caput corresponderá ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração do BNDES, dos agentes financeiros por ele credenciados ou da FINEP. (Redação dada pela Medida Provisória nº 526, de 2011)
§ 2o A equalização de juros de que trata o caput corresponderá ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração do BNDES, dos agentes financeiros por ele credenciados ou da Finep. (Redação dada pela Lei nº 12.453, de 2011)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0005448-72.2016.8.16.0130 PR 0005448-72.2016.8.16.0130 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REFINANCIAMENTO COMPULSÓRIO NOS MOLDES DA LEI 12.096/2009, LEI 13.126/2015, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301774-47.2016.8.24.0079 Videira 0301774-47.2016.8.24.0079

Apelação Cível n. 0301774-47.2016.8.24.0079, de Videira Relator: Desembargador Mariano do Nascimento APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS. PRETENDIDO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0020722-13.2015.8.16.0130 PR 0020722-13.2015.8.16.0130 (Acórdão)

, afirmando que a própria norma regulamentadora da Lei 12.096/2009, ou seja, a Resolução CMN 4.409/2015 estabelece no §2... - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0020722-13.2015.8.16.0130 PR 0020722-13.2015.8.16.0130 (Acórdão)

. REFINANCIAMENTO COMPULSÓRIO NOS MOLDES DA LEI 12.096 /2009, LEI 13.126 /2015, RESOLUÇÃO CMN 4.409/2015, PORTARIA 414/2015..., afirmando que a própria norma regulamentadora da Lei 12.096 /2009

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011790-96.2016.8.16.0131 PR 0011790-96.2016.8.16.0131 (Acórdão)

FACHIN APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – REFINANCIAMENTO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA …

Tribunal de Contas da União TCU : 02164320148

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 021.643/2014-8 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 021.643/2014-8 [Apensos: TC 014.781/2015-8, TC 018.051/2015-4, TC 015.891/2014-3, TC 029.938/2014-7]. Natureza: Pedido…

Tribunal de Contas da União TCU : 00533520159

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.335/2015-9 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 005.335/2015-9 [Apensos: TC 003.867/2015-3, TC 002.451/2015-8, TC 002.398/2015-0, TC 033.152/2014-4, TC…

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 26 de Agosto de 2014

eStADO De SANtA CAtARINA – UDeSC e a UNIVeRSItÁ DegLI StUDI DI FeRRARA, ItÁLIA - Processo UDeSC CPA 10487/2014 – Objeto: A cooperação entre as duas Universidades será realizada com a perspectiva de…

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