Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Lei nº 12.096 de 24 de Novembro de 2009

Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.948, de 16 de junho de 2009, e 9.818, de 23 de agosto de 1999; revoga dispositivos da Medida Provisória no 462, de 14 de maio de 2009, e do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e dá outras providências.
Art. 1o Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015: (Redação dada Pela Lei nº 13.132, de 2015)
§ 1o O valor total dos financiamentos subvencionados pela União fica limitado ao montante de até R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais).
§ 1o O valor total dos financiamentos subvencionados pela União fica limitado ao montante de até R$ 124.000.000.000,00 (cento e vinte e quatro bilhões de reais). (Redação dada pela Medida Provisória nº 487, de 2010) Sem eficácia
§ 1o O valor total dos financiamentos subvencionados pela União fica limitado ao montante de até R$ 44.000.000.000,00 (quarenta e quatro bilhões de reais).
Vide Medida Provisória nº 487, de 2010 Vide Medida Provisória nº 501, de 2010 (Vide Lei nº 12.385, de 2011)
§ 1o O valor total dos financiamentos subvencionados pela União fica limitado ao montante: (Redação dada pela Medida Provisória nº 526, de 2011)
I - de até R$ 208.000.000.000,00 (duzentos e oito bilhões de reais) em relação ao BNDES; e (Incluído pela Medida Provisória nº 526, de 2011)
II - de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) em relação à FINEP. (Incluído pela Medida Provisória nº 526, de 2011)
§ 1o O valor total dos financiamentos subvencionados pela União fica limitado ao montante: (Redação dada pela Lei nº 12.453, de 2011)
I - de até R$ 208.000.000.000,00 (duzentos e oito bilhões de reais) em relação ao BNDES; e (Incluído pela Lei nº 12.453, de 2011)
(Revogado)
II - de até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) em relação à Finep. (Incluído pela Lei nº 12.453, de 2011)
§ 1o O valor total dos financiamentos subvencionados pela União fica limitado ao montante de até R$ 209.000.000.000,00 (duzentos e nove bilhões de reais). (Redação dada pela Medida Provisória nº 541, de 2011)
(Revogado)
§ 1o O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 209.000.000.000,00 (duzentos e nove bilhões de reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011)
(Revogado)
§ 1 o O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 227.000.000.000,00 (duzentos e vinte e sete bilhões de reais).
(Revogado)
(Redação dada pela Medida Provisória nº 564, de 2012).
(Revogado)
§ 1o O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 227.000.000.000,00 (duzentos e vinte e sete bilhões de reais).
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012).
(Revogado)
§ 1º O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 312.000.000.000,00 (trezentos e doze bilhões reais). (Redação dada pela Medida Provisória nº 594, de 2012)
§ 1o O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 312.000.000.000,00 (trezentos e doze bilhões de reais). (Redação dada pela Lei nº 12.814, de 2013)
§ 1o O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 322.000.000.000,00 (trezentos e vinte e dois bilhões de reais). (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
§ 1º O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 372.000.000.000,00 (trezentos e setenta e dois bilhões de reais). (Redação dada pela Medida Provisória nº 633, de 2013)
(Revogado)
§ 1o O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 402.000.000.000,00 (quatrocentos e dois bilhões de reais). (Redação dada pela Lei nº 13.000, de 2014)
§ 1º O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 452.000.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois bilhões de reais). (Redação dada pela Medida Provisória nº 663, de 2014)
(Revogado)
§ 1o O valor total dos financiamentos subvencionados pela União é limitado ao montante de até R$ 452.000.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois bilhões de reais). (Redação dada Pela Lei nº 13.132, de 2015)

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do art. 1º , § 1º , da Lei 12.096 /2009, e na linha da lei anterior, em vigor à época dos fatos. E era ilegal o ato... da CEF viola o disposto nos artigos 1º e 31 da Lei 9.307 /1996 e 20 , inciso I …

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