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22 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 3 do Decreto nº 55.078 de 25 de Novembro de 2009 de São Paulo

Art. 3, inc. I do Decreto 55078/09, São Paulo

Decreto nº 55.078 de 25 de Novembro de 2009

Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério e dá providências correlatas

Artigo 3º - Além da jornada a que estiver sujeito, dentre as previstas nos incisos II, III e IV do artigo anterior, o docente titular de cargo poderá exercer carga suplementar de trabalho, respeitado o limite máximo de:

I - 8 (oito) horas em atividades com alunos, quando em Jornada Básica de Trabalho Docente;

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