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24 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 55.078 de 25 de Novembro de 2009 de São Paulo

Art. 1, inc. I do Decreto 55078/09, São Paulo

Decreto nº 55.078 de 25 de Novembro de 2009

Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério e dá providências correlatas

Artigo 1º - O campo de atuação do pessoal docente do Quadro do Magistério, referente às classes de alunos ou às aulas a serem atribuídas, compreendem os seguintes âmbitos da Educação Básica:

I - classes iniciais do Ensino Fundamental - campo de atuação relativo ao cargo de Professor Educação Básica I;

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