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25 de março de 2017
Artigo 1 do Decreto nº 55.078 de 25 de Novembro de 2009 de São Paulo

Art. 1 do Decreto 55078/09, São Paulo

Decreto nº 55.078 de 25 de Novembro de 2009

Dispõe sobre as jornadas de trabalho do pessoal docente do Quadro do Magistério e dá providências correlatas

Artigo 1º - O campo de atuação do pessoal docente do Quadro do Magistério, referente às classes de alunos ou às aulas a serem atribuídas, compreendem os seguintes âmbitos da Educação Básica:

I - classes iniciais do Ensino Fundamental - campo de atuação relativo ao cargo de Professor Educação Básica I;

II - aulas dos componentes curriculares do Ensino Fundamental, Médio e Educação Especial - campo de atuação relativo ao cargo de Professor Educação Básica II.

Parágrafo único - O Professor Educação Básica I poderá, desde que habilitado, ministrar aulas no Ciclo II do Ensino Fundamental, observado o disposto no artigo 37 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997.

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2013

REDUÇÃO VALORES EM REAIS ORGÃO/UO./ELEMENTO/FUNCIONAL/PROGRAMÁTICA FR GD VALOR 29000 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL 29048 FUND. SIST. EST. ANÁLISE DE DADOS - SEADE 3 3 90 39

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