Art. 40, § 1 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 40. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e prazo por esta determinados, os pedidos de certificação originária e de renovação deferidos, bem como os definitivamente indeferidos, nos termos da Seção IV do Capítulo II.
Parágrafo único. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome procederão ao recadastramento de todas as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, atuantes em suas respectivas áreas em até 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação desta Lei, e tornarão os respectivos cadastros disponíveis para consulta pública.

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Julho de 2012

CAPÍTULO II DOS PROJETOS DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE CREAS Art. 4º Os municípios habilitados Gestão Básica ou Plena do SUAS poderão apresentar propostas de trabalho para o cofinanciamento da…

Página 118 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2012

813.369/1974-VALE S A- AI N° 778/2012 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 851.599/2011-L DOS S R DA SILVA ME-Registro de…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2010

SECRETARIA DO AUDIOVISUAL PORTARIA N 98, DE 8 DE JULHO DE 2010 A SECRETÁRIA DO AUDIOVISUAL - SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria nº 47 de 28 de dezembro de…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2010

Art. 1º O recadastramento das entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, de que trata o art. 40, parágrafo único, da Lei nº 12.101, de 2009, que atuem predominantemente na área da educação,…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2010

III - fator de existência de Coordenação Intersetorial do Programa Bolsa Família, na qual deverão estar representadas, pelo menos, as seguintes áreas do governo estadual: a. assistência social; b.
Termo/Assunto relacionado