Art. 40 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 40. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informarão à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e prazo por esta determinados, os pedidos de certificação originária e de renovação deferidos, bem como os definitivamente indeferidos, nos termos da Seção IV do Capítulo II.
Parágrafo único. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome procederão ao recadastramento de todas as entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, atuantes em suas respectivas áreas em até 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação desta Lei, e tornarão os respectivos cadastros disponíveis para consulta pública.

Página 1240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Novembro de 2019

, dos requisitos exigidos pelo art. 29 da Lei 12.101/2009, além daqueles dos arts. 4º e 5º, possuindo validade no período de 11... do art. 32 da Lei 12.101/2009, ipsis litteris: "Art. 32. …

Página 560 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 17 de Outubro de 2019

social; Considerando o Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009... como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu …

Página 581 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Outubro de 2019

de 2010, que regulamenta a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando a competência prevista no art. 2º... deu causa." (negrito nosso) Vê-se do art. 40 da Lei 12.101/2009, que …

Página 594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Outubro de 2019

12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria 1.970/GM/MS, de 16...-se do art. 40 da Lei 12.101/2009, que compete aos Ministérios da Saúde, da …

Andamento do Processo n. 0000710-32.2017.5.20.0005 - Rot - 17/09/2019 do TRT-20

de julho de 2010, que regulamenta a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando a competência prevista no art. 2º... que lhe deu causa." (negrito nosso) Vê-se do art. 40 da Lei 12.101/…

Andamento do Processo n. 0000626-74.2016.5.20.0002 - Ap - 17/09/2019 do TRT-20

período aludido, nos termos do art. 195, §7º, da CF/88, c/c os artigos 1º e 31, da Lei 12.101/2009, mantendo... exigências estabelecidas em lei.[...]" (negrito nosso) A Lei 12.101, de 27/11/20…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00008280820175200005

a Lei 12.101 , de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes... exigências estabelecidas em lei.[...]"(negrito nosso) A Lei 12.101 , …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00020091120175200016

artigo 37 da Carta Política vigente, com destaque para o princípio da legalidade, a Lei de criação da Fundação, 6.347.... DA ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL - DO CEBAS Nesse …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00019237320175200005

, que regulamenta a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria 1.970/GM/MS...." (negrito nosso) Vê-se do art. 40 da Lei 12.101/2009, …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00016283620175200005

social; Considerando o Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009... como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu …
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