Artigo 36 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 36. Constatada a qualquer tempo alguma irregularidade, considerar-se-á cancelada a certificação da entidade desde a data de lavratura da ocorrência da infração, sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário e das demais sanções previstas em lei.

Página 43 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 1 de Julho de 2022

quantidades desnecessárias e com o furto de 3.873 unidades de tubo de 2”. DECISÃO Nº 2555/2022 - O Tribunal, por unanimidade, de acordo com o voto do Relator, decidiu: I – levantar o sobrestamento…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 2004200 - SP (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA contra o acórdão assim ementado: JUÍZO DE RETRAÇAO …

Andamento do Processo n. 2004200 - Recurso Especial - 29/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2004200 - SP (2022/0150740-3) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA ADVOGADO : MARCOS ROGÉRIO FERNANDES - MS009323…

Página 7698 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2022

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” 7. Desse modo, devem os efeitos da certificação retroagir à data do requerimento administrativo, que no caso ocorreu em 15/11/2014 (fls. 606…

Recurso - TRF01 - Ação Repetição de Indébito - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Cambui contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE/MG Autos eletrônicos n°. Autora: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMBUI Ré:…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Resposta, Inclusive em Embargos à Execução Fiscal e Exceções de Pré-Executividade, Hipóteses e - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Cambui contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE/MG Autos eletrônicos n°. Autora: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMBUI Ré:…

Petição - TRF01 - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - de Circo Laheto contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

PROCESSO N°: CLASSE: - PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: CIRCO LAHETO RÉU: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS A FAZENDA NACIONAL , por seu…

Recurso - TRF03 - Ação Pis - Apelação / Remessa Necessária - contra Assoc Uniao Benef das Irmas de S Vicente Paulo Gysegem e Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A), DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO. Cautelar: 0023671-66.2000.4.03.6100 Ordinária: ASSOC UNIAO BENEF DAS IRMAS DE S VICENTE…

Recurso - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de Casa de Caridade Sao Sebastiao contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2 a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS/MG. PROCESSO: A ASSOCIAÇÃO CASA DE CARIDADE SÃO SEBASTIÃO , representada por sua DIRETORA…

Petição - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de Casa de Caridade Sao Sebastiao contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS - MG. Autos eletrônicos n°. Autora: CASA DE CARIDADE SÃO SEBASTIÃO Ré: UNIÃO (FAZENDA…

Termo ou Assunto relacionado