Artigo 36 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 36. Constatada a qualquer tempo alguma irregularidade, considerar-se-á cancelada a certificação da entidade desde a data de lavratura da ocorrência da infração, sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário e das demais sanções previstas em lei.

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Última distribuição : 22/09/2020 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade contra União Federal/Fazenda Nacional

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Última distribuição : 22/09/2020 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Última distribuição : 22/09/2020 Valor da causa:…

Andamento do Processo n. 0140643-79.2013.4.02.5102 - 13/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 27 - 0140643-79.2013.4.02.5102 Número antigo: 2013.51.02.140643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)(Embargos de…

Página 40 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2021

assistenciais, o direito adquirido ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), ou tampouco a posse de tal documento constitui o único requisito para a concessão da imunidade…

Andamento do Processo n. 0102276-49.2014.4.02.5102 - Ação Popular - 27/04/2021 do TRF-2

Ação Popular - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1…

Página 326 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2021

ADI 2150, cuja ementa segue transcrita: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 11 E 18 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.925-5, SUCESSIVAMENTE REEDITADA ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º…

Página 328 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Abril de 2021

demonstração evidente de prejuízo ao erário pela tão só certificação na forma da MP 446. Por decorrência, tampouco se pode considerar havida violação da isonomia tributária prevista no art. 150, II,…

Andamento do Processo n. 0102485-18.2014.4.02.5102 - 15/04/2021 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0102485-18.2014.4.02.5102 Número antigo:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0102485-18.2014.4.02.5102 RJ 0102485-18.2014.4.02.5102

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0102485-18.2014.4.02.5102 (2014.51.02.102485-3) RELATOR : LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES E…

Termo ou Assunto relacionado