Artigo 32 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. (Vide ADIN 4480)
§ 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa.
§ 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-82.2017.5.04.0016

Acórdão: XXXXX-82.2017.5.04.0016 (AP) Redator: CARLOS ALBERTO MAY Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 15/08/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO…

Andamento do Processo n. 0010563-54.2022.5.03.0105 - ATSum - 11/08/2022 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010563-54.2022.5.03.0105 AUTOR LUCIANO DE REZENDE CARVALHEIRA ADVOGADO ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS(OAB: 150840/MG) RÉU ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO…

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Página 3441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2022

judiciária gratuita. 2.7. Juros e Correção Monetária. No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCAe e juros equivalentes à TRD (caput do artigo 39 da Lei 8.177), na…

Página 3444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2022

referido dispositivo legal. Indefere-se o pedido empresário de condenação do reclamante ao pagamento dehonorários de sucumbência,considerando a recentedecisão proferida pelo STFna ADI 5766,em…

Intimação do processo N. 00046560620174036104 - 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004656-06.2017.4.03.6104 POLO ATIVO MARCIO GONCALVES FELIPE ADVOGADO(A/S) ANA LUCIA MOURE SIMAO CURY | 88721/SP MAURICIO GUIMARAES CURY | 124083/SP MARCIO GONCALVES FELIPE | 184433/SP…

Página 6441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 70bd56a proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Processo XXXXX-47.2021.5.03.0044 I.

Página 6443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Agosto de 2022

(TRT da 3.ª Região; PJe: XXXXX-23.2017.5.03.0009 (AIRO); Disponibilização: 12/02/2019; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Antônio Viegas Peixoto). ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTENCIAL…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5001004-96.2017.4.03.6102 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001004-96.2017.4.03.6102 POLO ATIVO ACAO EDUCACIONAL CLARETIANA ADVOGADO(A/S) MARIA EDNALVA DE LIMA | 152517/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial…

Recurso - TRT20 - Ação Adicional de Insalubridade - Rot - contra Hospital Sao Jose

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR, , RELATOR DO PROCESSO , DA 1° TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE SERGIPE. PROCESSO N° EMBARGANTE: HOSPITAL SÃO JOSÉ EMBARGADO: HOSPITAL SÃO…

Termo ou Assunto relacionado