Artigo 31 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000540-55.2020.5.20.0005

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO PROCESSO nº 0000540-55.2020.5.20.0005 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1851906 RJ 2021/0065925-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1851906 - RJ (2021/0065925-0) DECISAO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional …

Página 516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Julho de 2021

que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação (§ 4º do art. 791-A da CLT). COBRANÇA DE…

Página 517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Julho de 2021

das contribuições previdenciárias devidas no período aludido, nos termos do art. 195, §7º, da CF/88, c/c os artigos 1º e 31, da Lei nº 12.101/2009, concede a isenção de recolhimento previdenciário…

Página 521 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 30 de Julho de 2021

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INDEVIDA -ENTIDADE FILANTRÓPICA Alega a Recorrente ser entidade filantrópica sem fins lucrativos, conforme certidão acostada aos autos com a defesa (id c0f967b), mas,…

Página 5569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1851906 - RJ (2021/0065925-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MAGE ADVOGADO :…

Página 5571 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

exigência contida no art. 31 da Lei 12.101/2009, que limita o direito da imunidade a contar da data da publicação da concessão do Certificado supracitado. Verifica-se que, apesar de terem sido…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030183-45.2018.8.26.0053 SP 1030183-45.2018.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000602798 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1030183-45.2018.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030183-45.2018.8.26.0053 SP 1030183-45.2018.8.26.0053

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – CONVÊNIO ADMINISTRATIVO – Pretensão ao ressarcimento de valores repassados a título de custeio para pagamento de contribuições patronais pela entidade …

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade contra Serviço Social Autonômo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Termo ou Assunto relacionado