Artigo 31 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (Vide ADIN 4480)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP XXXXX-82.2017.5.04.0016

Acórdão: XXXXX-82.2017.5.04.0016 (AP) Redator: CARLOS ALBERTO MAY Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 15/08/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO…

Andamento do Processo n. 0000598-52.2020.5.20.0007 - ROT - 12/08/2022 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000598-52.2020.5.20.0007 Relator JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RECORRENTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE RECORRENTE TEREZA MARTA GONCALVES SOUZA ADVOGADO Dalmo de Figueiredo…

Página 476 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Agosto de 2022

poder de tributar do Estado, aquela se consubstancia na exclusão do crédito tributário prevista no art. 175, I do CTN7 , ou seja, na imunidade o crédito tributário sequer existe, enquanto na isenção…

Página 483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 12 de Agosto de 2022

acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Deste modo, considerando a declaração de inconstitucionalidade da norma…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5019224-80.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019224-80.2019.4.03.6100 POLO ATIVO INSTITUTO TECNOLOGICO IMPACTA - ITI ADVOGADO(A/S) MARCELA REIS FIGUEIREDO PINTO | 434763/SP DAVID LOPEZ ARGOTE | 394284/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL…

Andamento do Processo n. 0000868-70.2020.5.20.0009 - ROT - 10/08/2022 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000868-70.2020.5.20.0009 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA RECORRENTE FUNDACAO ESTADUAL DE SAUDE ADVOGADO rossini de melo albuquerque(OAB: 491 -B/SE) RECORRENTE INGRYD SOUZA SILVA…

Andamento do Processo n. 0000868-70.2020.5.20.0009 - ROT - 10/08/2022 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000868-70.2020.5.20.0009 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA RECORRENTE FUNDACAO ESTADUAL DE SAUDE ADVOGADO rossini de melo albuquerque(OAB: 491 -B/SE) RECORRENTE INGRYD SOUZA SILVA…

Andamento do Processo n. 0000052-36.2021.5.20.0015 - ROT - 10/08/2022 do TRT-20

Processo Nº ROT-0000052-36.2021.5.20.0015 Relator THENISSON SANTANA DÓRIA RECORRENTE ALEX ELOY FERNANDES ADVOGADO Dalmo de Figueiredo Bezerra(OAB: 4732/SE) RECORRENTE LUCIA CRISTINA ALVES DA SILVA…

Página 866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Agosto de 2022

normas estaduais e municipais, procedimento cuja iniciativa caberia aos chefes dos executivos locais. (ADI 290, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 12/06/2014). Os salários dos empregados da Reclamada,…

Página 874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 10 de Agosto de 2022

nacional para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, disposição que foi regulamentada pela Lei 11.350 de 2006, cujos valores foram atualizados pela Lei 13.708/2018.

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