Artigo 29 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)
II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;
V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;
VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;
VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;
VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1o A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 3o O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)

TRT2 • ATOrd • Ente Público • 1000657-57.2017.5.02.0612 • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23... previdenciários nos autos (Lei 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex …

TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0100144-77.2019.5.01.0061 • 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

no art. 29 da Lei 12.101 /09. A imunidade prevista no art. 195 , § 7º , da Constituição Federal , restringe- se às... imunidade, arrolados desde o art. 55 da Lei 8212 /91 e, atualmente, nos …

Página 296 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

8.212/1991 e atualmente o é pelo art. 29 da Lei 12.101/2009. Assim, para fazer jus à referida imunidade, até 29.11.2009... atender aos requisitos cumulativos do art. 29 da Lei12.101/2009. Consigno …

TRT5 • ATSum • Bancos • 0000046-16.2020.5.05.0101 • 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

cumulativo dos requisitos previstos no artigo 29, da Lei 12.101 /2009. Nada a reparar. Do salário de dezembro/2019 Afirma...

TRT5 • ATOrd • Bancos • 0000190-87.2020.5.05.0101 • 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no artigo 29, da Lei 12.101 /2009. Nada a reparar...

Andamento do Processo n. 0000938-61.2016.5.23.0036 - AP - 15/01/2021 do TRT-23

do indigitado certificado. Infere-se, da análise do disposto nos artigos 29 e 31 da Lei 12.101/2009, que há... previdenciárias, e a Reclamada Fundação não comprovou o preenchimento de tais …

Andamento do Processo n. 0000938-61.2016.5.23.0036 - AP - 15/01/2021 do TRT-23

. Infere-se, da análise do disposto nos artigos 29 e 31 da Lei 12.101/2009, que há diversos requisitos a serem... Fundação não comprovou o preenchimento de tais requisitos nestes autos (art. 29

Andamento do Processo n. 0020293-73.2020.5.04.0027 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-4

, ou quando do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Portanto, com fulcro no art. 29 da Lei 12.101/09, dispenso a reclamada... profissional e econômica. A Lei 7.238 (de 29 de outubro de …

Andamento do Processo n. 0020293-73.2020.5.04.0027 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-4

. Portanto, com fulcro no art. 29 da Lei 12.101/09, dispenso a reclamada da comprovação do recolhimento de sua respectiva quota... nos artigos 195, §7º, da CF/88 e 55 da Lei n. 8.212/91 (hoje …

Página 1207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Janeiro de 2021

, da CF/88 e 55 da Lei n. 8.212/91 (hoje revogado pela Lei 12.101/09) deve corresponder ao momento do recolhimento... da Lei 12.101/09, dispenso a reclamada da comprovação do recolhimento de …

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