Parágrafo 1 Artigo 24 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 24. Os Ministérios referidos no art. 21 deverão zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram a certificação da entidade como beneficente de assistência social, cabendo-lhes confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da certificação.
§ 1o O requerimento de renovação da certificação deverá ser protocolado com antecedência mínima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade.
§ 1o Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de validade do certificado. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento de Associação Salgado de Oliveira de Educação Cultura

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento contra Associação Salgado de Oliveira de Educação Cultura

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000079-22.2014.5.15.0009 0000079-22.2014.5.15.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 5ª Câmara Identificação PROCESSO nº 0000079-22.2014.5.15.0009 (ED) EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE: FUNDAÇAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006593420205010011 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100659-34.2020.5.01.0011 (ROT) RECORRENTE: IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE RECORRIDO: ANA LUCIA TORRES DA ROCHA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Página 1641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Julho de 2021

necessário que o juiz seja provocado pela parte interessada no momento oportuno para que se retire o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora para só então executar os valores relativos…

Página 1642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Julho de 2021

gratificação natalina proporcional; levantamento do FGTS depositado; FGTS de dezembro/2016 até o término do contrato; multa fundiária; certidão para habilitação perante o seguro desemprego; e…

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