Parágrafo 4 Artigo 21 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:
§ 4o O prazo de validade da certificação será fixado em regulamento, observadas as especificidades de cada uma das áreas e o prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos.
§ 4o O prazo de validade da certificação será de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme critérios definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade

AO JUÍZO DO POSTO DE ATENDIMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO/PR Processo n°: Reclamante: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a…

Petição - Ação Adicional contra a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE VARGINHA/MG Reclamação Trabalhista Processo n. Reclamante: Reclamada: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade CAMPANHA NACIONAL DE…

Petição - Ação Aviso Prévio de a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO/RJ Processo n°: Reclamante: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a…

Petição - Ação Aviso Prévio contra a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO/RJ Processo n°: Reclamante: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008577-26.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008577-26.2019.4.03.6100 POLO ATIVO CAMP- CENTRO DE APRENDIZAGEM E MONITORAMENTO PROFISSIONAL DO JABAQUARA ADVOGADO(A/S) RODRIGO DE ASSIS HORN | 19600/SC RAFAEL DE ASSIS HORN |…

Andamento do Processo n. 0000815-15.2020.5.12.0041 - ATSum - 13/10/2021 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000815-15.2020.5.12.0041 RECLAMANTE BRUNA FIRMINO DA SILVA ADVOGADO FELIPE TEODORO DA SILVA (OAB: 24085/SC) RECLAMADO ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA ADVOGADO OSMAR DE…

Andamento do Processo n. 0000815-15.2020.5.12.0041 - ATSum - 13/10/2021 do TRT-12

Processo Nº ATSum-0000815-15.2020.5.12.0041 RECLAMANTE BRUNA FIRMINO DA SILVA ADVOGADO FELIPE TEODORO DA SILVA (OAB: 24085/SC) RECLAMADO ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA ADVOGADO OSMAR DE…

Página 3552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Outubro de 2021

MULTA DO ART. 467 DA CLT Não existindo verbas rescisórias incontroversas, improcede o pedido relativo à multa do art. 467 da CLT (letra “f”, fl. 34). JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a nova sistemática…

Página 3556 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 13 de Outubro de 2021

pacientes, restringindo-se à realização do cadastro, atendimento prévio aos pacientes e familiares na recepção do local e direcionamento dos mesmos dentro do complexo médico, atividades que não geram…

Andamento do Processo n. 0000439-42.2021.5.07.0038 - Atord - 11/10/2021 do TRT-7

Processo Nº ATOrd-0000439-42.2021.5.07.0038 RECLAMANTE ESTEVAO FARIAS VALE ADVOGADO DAYVID RESENDE SAMPAIO(OAB: 36274/CE) ADVOGADO ROBERTSON FARIAS ARAGAO(OAB: 36275/CE) RECLAMADO SANTA CASA DE…

Termo ou Assunto relacionado