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25 de fevereiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Pg. 5866. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2017

). Pois bem. A Lei 12.101/2009, em seus arts. 1º a 3º, dispõem sobre a concessão e renovação dos certificados às... da Lei 5.584/1970 estabeleceu os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho... o art. 790 da CLT, em seu § 3º, contempla apenas a possibilidade de concessão da jus...

Andamento do Processo n. 0010867-65.2015.5.03.0148 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-3

da qualidade de entidade beneficente conforme sua área de atuação, exigida pelo art. 3º da Lei . 12.101/09. Após... patronal, nos termos da Lei 12.101/09, intime-se a executada para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a certificação...Andamento do Processo n. 0010867-65.2015.5.03.0148 - RTOrd - 20/02/2017 do T...

Pg. 3865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/02/2017

da Lei . 12.101/09. Após, venham os autos imediatamente conclusos. PARA DE MINAS, 20 de Fevereiro de 2017. WEBER LEITE... da contribuição previdenciária patronal, nos termos da Lei 12.101/09, intime-se a executada para que apresente, no prazo... de 10 (dez) dias, a certificação da qualidade de entidade beneficente c...

Andamento do Processo n. 0011010-58.2014.5.15.0050 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

, da Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009 (que, inclusive, revogou... que concerne à contribuição previdenciária (cota-parte do empregador) , dispunha o artigo1ºº da Lei 6.0377/74... termos: Art. 1º Fica revogada a Lei 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da con...

Pg. 8050. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

regulamentada pela Lei 12.101 , de 27 de novembro de 2009 (que, inclusive, revogou o artigo 55 , da Lei 8.212... do adicional de periculosidade, nos termos do § 3º do artigo 193 consolidado. Divergia, ainda, pela manutenção... no artigo 1º, da Lei 6.037/74. Entretanto, o pedido de isenção do recolhimento da parc...

Andamento do Processo n. 0010170-63.2015.5.03.0077 - RTOrd - 14/02/2017 do TRT-3

a certificação de que trata a lei 12.101/2009, a qual em seu artigo 3o impõe certas condições para a certificação..., o parágrafo 3o do artigo 43o da Lei 8.212/91 reza que "as contribuições sociais serão apuradas mês a mês... o bastante para obter direito à isenção de contribuições à previdência social, pois o artigo ...

Andamento do Processo n. 0010199-45.2017.5.03.0077 - ExProvAS - 14/02/2017 do TRT-3

a lei 12.101/2009, a qual em seu artigo 3o impõe certas condições para a certificação. Logo, nesse particular a União... direito à isenção de contribuições à previdência social, pois o artigo 29 da lei 12.102/09, impõe outros requisitos, além...Andamento do Processo n. 0010199-45.2017.5.03.0077 - ExProvAS - 14/02/2017...

Andamento do Processo n. 0010206-42.2014.5.03.0077 - RTSum - 14/02/2017 do TRT-3

tenha comprovado a certificação de que trata a lei 12.101/2009, a qual em seu artigo 3o impõe certas condições para... salarial. Todavia, o parágrafo 3o do artigo 43o da Lei 8.212/91 reza que "as contribuições sociais serão apuradas mês...Andamento do Processo n. 0010206-42.2014.5.03.0077 - RTSum - 14/02/2017 do TRT-3...

Andamento do Processo n. 0010225-43.2017.5.03.0077 - RTOrd - 14/02/2017 do TRT-3

sobre o valor supostamente apurado a título de verbas de natureza salarial. Todavia, o parágrafo 3o do artigo 43o da Lei 8.212/91... de contribuições à previdência social, pois o artigo 29 da lei 12.102/09, impõe outros requisitos, além da certificação... da entidade. Entretanto, não se observa dos autos que a ré tenh...

Andamento do Processo n. 0010439-73.2013.5.03.0077 - RTOrd - 14/02/2017 do TRT-3

sobre o valor supostamente apurado a título de verbas de natureza salarial. Todavia, o parágrafo 3o do artigo 43o da Lei 8.212... de contribuições à previdência social, pois o artigo 29 da lei 12.102/09, impõe outros requisitos, além da certificação... da entidade. Entretanto, não se observa dos autos que a ré tenha c...

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