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29 de maio de 2017
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Andamento do Processo n. 0010011-70.2015.5.15.0115 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

que a isenção conferida pelo parágrafo 7º, do artigo 195, da Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei 12.101, de 27... de novembro de 2009 (que, inclusive, revogou o artigo 55, da Lei 8.212/1991, em seu artigo 44), sendo certo... de legislação ordinária (Lei 12.101/2009). Não demonstrado o atendimento...

Andamento do Processo n. 0010478-91.2015.5.15.0101 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

pela Lei . 12.101, de 27 de novembro de 2009 (que, inclusive, revogou o artigo 55, da Lei 8.212/1991, em seu artigo... e Salários", "aplicável aos servidores das Secretarias e Autarquias"(artigo 1º). A Lei Complementar 712/93 regulamentou... contratado pelo regime da CLT (artigo 1º). No artigo 11 da Lei Comple...

Andamento do Processo n. 0010478-91.2015.5.15.0101 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

Federal, foi regulamentada pela Lei . 12.101, de 27 de novembro de 2009 (que, inclusive, revogou o artigo 55, da Lei ... prestados por empregado contratado pelo regime da CLT (artigo 1º). No artigo 11 da Lei Complementar 712/93, ficou... do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complement...

Andamento do Processo n. 0011961-05.2015.5.15.0022 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

pelo § 7º , do artigo 195 , da Constituição Federal , foi regulamentada pela Lei 12.101 , de 27 de novembro de 2009..., os requisitos estabelecidos no artigo 29 da Lei 12.101 /2009 (que revogou o artigo 55 da Lei 8.221 /91), exigidos... (que, inclusive, revogou o artigo 55 , da Lei 8.212 /1991, em seu arti...

Andamento do Processo n. 0011961-05.2015.5.15.0022 - RO - 25/05/2017 do TRT-15

pelo § 7º , do artigo 195 , da Constituição Federal , foi regulamentada pela Lei 12.101 , de 27 de novembro de 2009..., os requisitos estabelecidos no artigo 29 da Lei 12.101 /2009 (que revogou o artigo 55 da Lei 8.221 /91), exigidos... (que, inclusive, revogou o artigo 55 , da Lei 8.212 /1991, em seu arti...

Pg. 20618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

12.101, de 27 de novembro de 2009 (que, inclusive, revogou o artigo 55, da Lei 8.212/1991, em seu artigo 44... por meio de legislação ordinária (Lei 12.101/2009). Não demonstrado o atendimento dos requisitos impostos... de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda...

Pg. 22745. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, do artigo 195, da Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei . 12.101, de 27 de novembro de 2009 (que, inclusive... art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12.04.1993. " No que concerne aos reflexos, o que veda..., revogou o artigo 55, da Lei 8.212/1991, em seu artigo 44), sendo certo...

Pg. 22752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

Federal, foi regulamentada pela Lei . 12.101, de 27 de novembro de 2009 (que, inclusive, revogou o artigo 55, da Lei ... das Sessões II ("Da Educação") e III ("Da Assistência Social"), nos termos do artigo 3º, de referido diploma legal, nem do artigo... DO EMPREGADOR. ISENÇÃO. 1. O art. 1º da Lei 6.037/74, o qual ...

Pg. 30062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

pelo § 7º, do artigo 195, da Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009... (que, inclusive, revogou o artigo 55, da Lei 8.212/1991, em seu artigo 44), sendo certo que a reclamada não logrou... na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que...

Pg. 30069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

pela Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009 (que, inclusive, revogou o artigo 55, da Lei 8.212/1991, em seu artigo... de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente... fundamento na Lei 6.037/74, que beneficiava a antiga FEBEM - Fundação Estadual do ...

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