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24 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Art. 3 da Lei 12101/09

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o; e

II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.

Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema. (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)

Andamento do Processo n. 0011946-19.2016.5.15.0081 - RO - 11/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011946-19.2016.5.15.0081 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE CLEIDE TEREZINHA ROBIATI ADVOGADO PAMILA HELENA GORNI(OAB: 283166/SP) ADVOGADO JOAO VICTOR CORDEIRO MACHADO(OAB:

Andamento do Processo n. 0011946-19.2016.5.15.0081 - RO - 11/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011946-19.2016.5.15.0081 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE CLEIDE TEREZINHA ROBIATI ADVOGADO PAMILA HELENA GORNI(OAB: 283166/SP) ADVOGADO JOAO VICTOR CORDEIRO MACHADO(OAB:

Andamento do Processo n. 0012178-12.2016.5.15.0055 - RO - 11/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012178-12.2016.5.15.0055 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE CATARINA APARECIDA FERRAREZI ADVOGADO CELSO LUIZ DE ABREU(OAB: 78454/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE BOCAINA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0012178-12.2016.5.15.0055 - RO - 11/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012178-12.2016.5.15.0055 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE CATARINA APARECIDA FERRAREZI ADVOGADO CELSO LUIZ DE ABREU(OAB: 78454/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE BOCAINA ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0012418-98.2016.5.15.0055 - RO - 11/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012418-98.2016.5.15.0055 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE ROSA MARIA PRADO ADVOGADO CELSO LUIZ DE ABREU(OAB: 78454/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE BOCAINA ADVOGADO EVERTON ROGER

Andamento do Processo n. 0012418-98.2016.5.15.0055 - RO - 11/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012418-98.2016.5.15.0055 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE ROSA MARIA PRADO ADVOGADO CELSO LUIZ DE ABREU(OAB: 78454/SP) RECORRIDO MUNICIPIO DE BOCAINA ADVOGADO EVERTON ROGER

Pg. 455. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A

Pg. 3985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/10/2017

sucumbência; a parte deve estar assistida por Sindicato da categoria profissional e encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Como in

Pg. 3991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/10/2017

17/06/2016.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. I - A partir do registro fático-probatório de que "não

Pg. 4217. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/10/2017

26/08/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. MUNICÍPIO. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA DEVIDA (SÚMULA 450 DO TST) . Não merece ser provido

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