Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Lei nº 12.101 de 27 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187 -13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0004366-60.2022.8.16.0044 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004366-60.2022.8.16.0044 POLO ATIVO ADRIANA DA SILVA POLO PASSIVO AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S ADVOGADO(A/S) THAYLA FERNANDA DA SILVA | 95660/PR LILIAN ELIZABETH…

Contestação - TRT01 - Ação Rescisão Indireta - Atord - contra Andrades Gestao Empresarial e Servicos EIRELI, Municipio de Rio de Janeiro e Cruz Vermelha Brasileira Filial do Estado do Rio Grande do Sul

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 64a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n°. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL , associação civil de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-95.2019.5.02.0374

A C Ó R D A O (8ª Turma) ACV/gmac AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. LEI 13.467/17. PEDIDO DE CONCESSAO DOS BENEFÍCIOS DA…

Andamento do Processo n. 1001706-18.2021.5.02.0605 - ATOrd - 09/08/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1001706-18.2021.5.02.0605 RECLAMANTE CHARLES FERNANDES MELO ADVOGADO CRISTIANE PINA DE LIMA PEREIRA(OAB: 212131/SP) RECLAMADO ROSSI II SERVICOS E SOLUCOES -EIRELI - EPP ADVOGADO…

Página 7495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2022

taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os…

Página 7502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2022

ação , a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a…

Página 7505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2022

ou deflagrada de forma irregular e vexatória por parte da ré, a fim de ferir deliberadamente a honra e a imagem do autor. Destaco que a ré colacionou áudio, não impugnado em réplica , no qual o autor…

Página 7509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2022

o IPCA-E, na fase pré-judicial , e, a partir do ajuizamento da ação , a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código…

Página 7512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2022

advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo…

Página 7515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 9 de Agosto de 2022

Logo, julgo improcedente o pedido de reembolso do valor atinente aos exames complementares. JUSTIÇA GRATUITA Conforme CTPS de fl. 695, desde a sua saída da ré, a reclamante está desempregada, de modo…

Termo ou Assunto relacionado