Artigo 13 da Lei nº 12.111 de 09 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.111 de 09 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Art. 13. Fica vedado às concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de distribuição elétrica o repasse de percentual referente ao Encargo Setorial da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial de Baixa Renda.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9990297-29.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9990297-29.2013.1.00.0000

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haveria uma redução gradual dos encargos CCC-S/SE/CO e CCCNE/N a partir de 2003, até a sua extinção em 2006 e estabeleceu um prazo limite de vinte anos para a extinção do encargo CCCIsolado.

Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.

Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril…

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§ 5 O aproveitamento referido nos incisos I e VI do caput deste artigo, os empreendimentos com potência igual ou inferior a 1.000 kW (mil kilowatts) e aqueles com base em fontes solar, eólica e…

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