Inciso I do Artigo 3 do Decreto nº 7.029 de 10 de Dezembro de 2009

Decreto nº 7.029 de 10 de Dezembro de 2009

Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências.
Art. 3o São instrumentos do “Programa Mais Ambiente”:
I - Termo de Adesão e Compromisso: documento formal de adesão, visando à regularização ambiental por meio do compromisso de recuperar, recompor ou manter as áreas de preservação permanente, bem como de averbar a reserva legal do imóvel;

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000186-70.2019.4.03.6007 - Disponibilizado em 17/05/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000186-70.2019.4.03.6007 POLO ATIVO PAULO JOSE IUHNISEKI ADVOGADO(A/S) MARLI TERESA MUNARINI | 17640/MS JAASIEL MARQUES DA SILVA | 5337/MS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº…

Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de…

Termo ou Assunto relacionado