Fundo Nacional Sobre Mudanca do Clima - Lei 12114/09

FNMC - Lei nº 12.114 de 09 de Dezembro de 2009

Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Ainda não há documentos do tipo Modelos e Peças separados para este tópico.