, durante um período entre 2006 (Lei Complementar 123, artigo 74 e Lei 12.126/2009) e 2014..., com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 487, III, b do Código de …
Lei nº 12.126 de 16 de Dezembro de 2009
Lei nº 12.126 de 16 de Dezembro de 2009
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo Território da Comunidade Remanescente de Quilombo do Povoado Tabacaria, situado no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
Página 539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
, durante um período entre 2006 (Lei Complementar 123, artigo 74 e Lei 12.126/2009) e 2014 a lei permitiu que figurassem... da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III- as pessoas …
Página 13590 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021
modificações operadas pela Lei n.º 12.126/09, não poderão integrar a relação processual dos Juizados Especiais Cíveis... tecnicamente denominados de pressupostos processuais. A Lei n.º 9.099/95, …
Página 14173 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021
da lide. Assim, à luz do artigo 8º, do referido diploma legal, após modificações operadas pela Lei n.º 12.126/09, não... processuais. A Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica dos Juizados …
Andamento do Processo n. 1008066-02.2020.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/01/2021 do TJSP
/2006, Lei nº 12.126/2009 e LC 147/2014), o autor deve comprovar o seu enquadramento fiscal (condição de ME, MEI ou EPP... dos Servidores Públicos Municipais de Alvares Florence - Para acesso ao …
Página 1962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2021
/2006, Lei nº 12.126 /2009 e LC 147 /2014), o autor deve comprovar o seu enquadramento fiscal (condição de ME, MEI ou EPP... Complementar nº 1078 /2008. Anote-se. Inviável a designação da audiência …
Andamento do Processo n. 0706441-35.2020.8.07.0017 - Execução de Título Extrajudicial - 12/01/2021 do TJDF
a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes..., excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei …
Página 1202 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Janeiro de 2021
Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I... - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas …
Andamento do Processo n. 1020517-32.2019.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - 18/12/2020 do TJSP
dada pela Lei nº 12.126, de 2009) (...) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil... de Interesse Público, nos termos daLei no9.790, de 23 de março de 1999; …
Página 2820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020
Lei nº 12.126, de 2009) (...) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse... Público, nos termos daLei no9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Le……