Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo Território da Comunidade Remanescente de Quilombo do Povoado Tabacaria, situado no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
, durante um período entre 2006 (Lei Complementar 123, artigo 74 e Lei12.126/2009) e 2014..., com fundamento no parágrafo único do artigo 22 da Leinº 9.099/95 c.c. art. 487, III, b do Código de …
, durante um período entre 2006 (Lei Complementar 123, artigo 74 e Lei12.126/2009) e 2014 a lei permitiu que figurassem... da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; III- as pessoas …
modificações operadas pela Lein.º12.126/09, não poderão integrar a relação processual dos Juizados Especiais Cíveis... tecnicamente denominados de pressupostos processuais. A Lein.º 9.099/95, …
da lide. Assim, à luz do artigo 8º, do referido diploma legal, após modificações operadas pela Lein.º12.126/09, não... processuais. A Lein.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica dos Juizados …
/2006, Leinº12.126/2009 e LC 147/2014), o autor deve comprovar o seu enquadramento fiscal (condição de ME, MEI ou EPP... dos Servidores Públicos Municipais de Alvares Florence - Para acesso ao …
/2006, Leinº12.126 /2009 e LC 147 /2014), o autor deve comprovar o seu enquadramento fiscal (condição de ME, MEI ou EPP... Complementar nº 1078 /2008. Anote-se. Inviável a designação da audiência …
a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Leinº12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes..., excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei …
Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Leinº12.126, de 2009) I... - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas …
dada pela Leinº12.126, de 2009) (...) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil... de Interesse Público, nos termos daLei no9.790, de 23 de março de 1999; …
Leinº12.126, de 2009) (...) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse... Público, nos termos daLei no9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Le……