Lei 12126/09

Lei nº 12.126 de 16 de Dezembro de 2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território da Comunidade Remanescente de Quilombo do Povoado Tabacaria”, situado no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

Página 2082 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

jurídicas. Daí a grande estranheza e perplexidade causada quando a Lei n. 12.126/09 e, posteriormente, a Lei Complementar..., com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. Deixo de …

Andamento do Processo n. 0700169-18.2019.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Material - 20/11/2019 do TJAL

dada pela Lei 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas... jurídicas; (Incluído pela Lei 12.126, de 2009) II - as microempresas, assim …

Página 453 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

:(Redação dada pela Lei 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas... jurídicas; (Incluído pela Lei 12.126, de 2009) II - as …

Página 1901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

12.126 /2009) e 2014 a lei permitiu que figurassem como autoras no Juizado Especial microempresas e empresas de pequeno porte, confundindo a pessoa jurídica, a atividade comercial e a... …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência" : CC 70082661331 RS

; ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12126.htm\ \\l \art2\ ?(Incluído pela Lei 12.126....htm\ \\l \art2\ ?(Incluído pela Lei 12.126, de 2009)? III - as …

Andamento do Processo n. 1044235-23.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - 14/11/2019 do TJSP

, durante um período entre 2006 (Lei Complementar 123, artigo 74 e Lei 12.126/2009) e 2014 a lei permitiu que figurassem... porte na forma da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; III- …

Página 2220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, durante um período entre 2006 (Lei Complementar 123, artigo 74 e Lei 12.126/2009) e 2014 a lei permitiu que figurassem como autoras... sobre a regulamentação do processo eletrônico, nos termos da L…

Andamento do Processo n. 1019450-53.2019.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - 13/11/2019 do TJSP

perante o Juizado Especial Cível. É certo que a Lei 9.841/99, art. 3º, § 1º, e a Lei 12.126/09, vieram a excepcionar.... Na origem da Lei 9099/95, a pessoa jurídica (mesmo microempresa ou empresa …

Andamento do Processo n. 1019522-40.2019.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJSP

9.841/99, art. 3º, § 1º, e a Lei 12.126/09, vieram a excepcionar essa regra, autorizando a certas pessoas jurídicas... - Joao Batista dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório. Decido. Na origem …

Andamento do Processo n. 1019525-92.2019.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJSP

, art. 3º, § 1º, e a Lei 12.126/09, vieram a excepcionar essa regra, autorizando a certas pessoas jurídicas a litigar no... Willian Poly - Vistos. Dispensado o relatório. Decido. Na origem da Lei
Termo/Assunto relacionado