Lei nº 12.126 de 16 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.126 de 16 de Dezembro de 2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território da Comunidade Remanescente de Quilombo do Povoado Tabacaria”, situado no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

Andamento do Processo n. 9001724-24.2019.8.21.0109 - 07/08/2020 do TJRS

PERANTE O JUIZADO ESPECIAL: (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.126, DE 2009)[...]II - AS PESSOAS ENQUADRADAS... ENTRE AS PESSOAS QUE PODEM SER PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONFORME SE DENOTA DA …

Página 1752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

perplexidade, durante um período entre 2006 (Lei Complementar 123, artigo 74 e Lei 12.126/2009) e 2014 a lei permitiu... de pequeno porte na forma da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de …

Página 1534 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

- Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Parágrafo com redação dada pela Lei 12.126...; (Inciso acrescentado pela Lei 12.126, de 16.12.2009 -DOU 17.12.2009) II - …

Página 151 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Agosto de 2020

PERANTE O JUIZADO ESPECIAL: (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.126, DE 2009)[...]II - AS PESSOAS ENQUADRADAS... ADMITIDAS A PROPOR AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL: (REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.126 , DE 20…

Andamento do Processo n. 0706223-40.2020.8.07.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/08/2020 do TJDF

Lei 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas... da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei 12.126, de 2009) …

Página 1640 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos... os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei 12.126

Página 3122 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

. 3º, § 1º, e a Lei 12.126/09, vieram a excepcionar essa regra, autorizando a certas pessoas jurídicas a litigar no... da Silva -Banco BMG S/A - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que foi designado …

Página 3123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

perante o Juizado Especial Cível. É certo que a Lei 9.841/99, art. 3º, § 1º, e a Lei 12.126/09, vieram a excepcionar essa regra... T I D Ã O Certifico e dou fé que foi designado o dia 10/09/2020 às …

Página 787 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2020

: (Redação dada pela Lei 12.126, de 2009) I ­ as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas... jurídicas; (Incluído pela Lei 12.126, de 2009)” Sendo assim, nos …

Andamento do Processo n. 0705849-24.2020.8.07.0006 - Execução de Título Extrajudicial - 30/07/2020 do TJDF

taxativa: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei 12.126, de 2009) I..., de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei 12.126, de 2009) IV - …

Termo ou Assunto relacionado