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16 de agosto de 2018
Lei nº 12.120 de 15 de Dezembro de 2009

Lei 12120/09

Lei nº 12.120 de 15 de Dezembro de 2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Lagoa do Peixe”, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50256992620184040000 5025699-26.2018.4.04.0000

aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120, de 2009). I..., suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando... de leniência previsto na Lei 12.846/2013, com o consequente abrandame...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50256992620184040000 5025699-26.2018.4.04.0000

ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120, de 2009). I - na hipótese... se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente... na Lei 12.846/2013, com o consequente abrandamento ou exclusão das sanções ...

Pg. 722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

de improbidade administrativa, na forma do art. 12 da Lei 8.429/92. Com a entrada em vigor da Lei 12.120/09, que alterou... violação aos referidos princípios constitucionais e por haver causado dano presumido ao erário (Lei 8.429/92, art. 10... a redação do caput do art. 12 da Lei 8.429/92, a gravidade dos...

Inteiro Teor. 32097020148260459 SP 0003209-70.2014.8.26.0459

com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120, de 2009). (...) III - na hipótese do art. 11, ressarcimento... que o disposto no art. 23, I, da Lei 8.429/92 . Todavia, semelhante raciocínio não se aplica à questão... pressuposto para ordem de ressarcimento, conforme estipulado pela própria Lei 8.429/9...

Andamento do Processo n. 0000010-51.2010.4.05.8202 - 09/08/2018 do TRF-5

8.429 /1992 - com redação dada pela Lei 12.120 /2009 - apenas deixou claro o que já era reconhecido pela..., em sede de contestação, aduziram a incidência de prescrição, nos termos do art. 23 , I , da Lei 8.429 /92, dispositivo... seria 31 de dezembro de 2009. No entanto, alega o demandado que o MPF apenas ex...

Pg. 22. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 09/08/2018

obrigatoriedade de incidência de todas as cominações legais. O art. 12 da Lei 8.429/1992 - com redação dada pela Lei 12.120.... 10, incisos I e XI, da Lei 8.429/92, aplicando-lhes às seguintes sanções2: a) a todos os réus, solidariamente... - 8ª VARA Processo 0002576- 07.2009.4.05.8202 Página 7 de 9 15 - 0...

Pg. 688. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/08/2018

, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120... 3 (três) vezes o valor do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complementar 157, de 2016... Certidão de ID 14390826 - Pág. 8 foi apresentada comunicação anônima, em...

Pg. 17. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/08/2018

de todas as cominações legais. O art. 12 da Lei 8.429/1992 - com redação dada pela Lei 12.120/2009 - apenas deixou claro o que já.... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 06/10/2009). São valiosos, ainda, os ensinamentos de Emerson..., REsp 664.856/PR, Voto do Ministro LUIZ FUX): As lacu...

Pg. 338. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/08/2018

sanções, aplicáveis isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato, nos termos da Lei 12.120/2009. No que toca... Lei 8.429/1992, objetiva a aplicação de penalidades às pessoas ímprobas, físicas ou jurídicas, que atentem... contra os princípios da administração pública ou que se beneficiem com o ato il...

Andamento do Processo n. 0000650-40.2005.8.20.0131 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 03/08/2018 do TJRN

com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120, de 2009). II na hipótese do art. 10, ressarcimento integral... da Lei 9.424/96, encontrando-se, suas condutas, diretamente subsumidas ao que dispõe o artigo 11, caput c/c inc. I... que restou suficientemente demonstrado que os demandados praticaram ato de i...

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