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12 de dezembro de 2017
Lei nº 12.120 de 15 de Dezembro de 2009

Lei 12120/09

Lei nº 12.120 de 15 de Dezembro de 2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Lagoa do Peixe”, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003130020823002 MG

ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120 , de 2009). [...] III - na hipótese do art.111... 11, CAPUT E VI. LEI 8.429 , DE 1992. ENQUADRAMENTO. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. AMPLIAÇÃO. ARTIGO 12 , III , DA LEI .... "Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da ...

Andamento do Processo n. 0001097-23.2014.815.0981 - Apelação N° - 07/12/2017 do TJPB

dada pela Lei 12.120, de 2009)”. - Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “Não há qualquer antinomia... PÚBLICA. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, III, DA LEI DE IMPROBIDADE... estando imune às regras contidas na Lei 8.429/92, que em seu art. 12, caput, e...

Apelação Cível n. 0416012.86.2005 - 07/12/2017 do TJGO

com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120, de 2009). I. na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores..., nos termos do artigo 12, incisos I, II e III, da Lei n° 8.429/92. AC 0416012.8.2005.8.09.0013 5 PODER JUDICIÁRIO Gabinete..., as sanções previstas no art. 12, inciso I, da Lei federal 8.4...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 07/12/2017

, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120... , de 2009)”. - Segundo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201... DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES. CONDUTA ÍMPROBA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA...

Pg. 1228. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2017

do fato: (Redação dada pela Lei 12.120, de 2009). I. na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos.... 12, inciso I, da Lei federal 8.429/1992, nada obstante houvesse declarado a existência de enriquecimento ilícito..., ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pe...

Andamento do Processo n. 0006374-89.2008.8.26.0539 - Apelação - 05/12/2017 do TJSP

O VALOR DO DANO ART. 12 DA LEI 8.429 /92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.120 /09 QUE PREVÊ QUE AS PENAS PODERÃO SER... ENCARGOS PROCESSUAIS DE RESPONSABILIDADE DO RÉU EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 7.347/85 SE APLICA AO AUTOR DA AÇÃO...Andamento do Processo n. 0006374-89.2008.8.26.0539 - Apelação - 05/12/...

Pg. 3096. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/12/2017

DE DUAS VEZES O VALOR DO DANO ART. 12 DA LEI 8.429/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.120/09 QUE PREVÊ... VIII E XVII, 39, § 3º, C.F., E 128, DA LEI MUNICIPAL 3.800/1991 VANTAGEM PECUNIÁRIA PROPTER LABOREM, DE ÍNDOLE EVENTUAL... ECONÔMICO OBTIDO ENCARGOS PROCESSUAIS DE RESPONSABILIDADE DO RÉU EXCEÇÃO PREVISTA...

Andamento do Processo n. 0001100-57.2013.8.10.0138 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 04/12/2017 do TJMA

do fato: (Redação dada pela Lei 12.120 , de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano... registrado no Relatório de Informação Técnica de 29/2011 UTCOG-NACOG/09.Por conta disso, fora emitido o ACÓRDÃO PL-TCE ... 29/2011 UTCOG-NACOG 09 relativo ao processo 7714/2008, restara...

Pg. 1119. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/12/2017

12.120 , de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores..., da Lei Complementar 160/2012. [...]. (TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 169902012 MS 1258861, Relator: RONALDO CHADID... , incisos II e III , da Lei 8.429 /92. Logo, a Lei 8.429 /92 prevê cinco ...

Andamento do Processo n. 0000665-09.2013.4.05.8205 - 01/12/2017 do TRF-5

a condenação dos requeridos nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei . 8.429/92. Segundo a inicial, o Município... no art. 10, inciso VIII, da Lei . 8.429/92. Pugna que as penas dos demandados devem, ao final, ser somadas..., por força da Resolução . 30 de 14 de dezembro de 2014 do TRF da 5ª Região (fls. 604...

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