Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Lei nº 12.120 de 15 de Dezembro de 2009

Lei 12120/09

Lei nº 12.120 de 15 de Dezembro de 2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Lagoa do Peixe”, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

Inteiro Teor. 96487520068260363 SP 0009648-75.2006.8.26.0363

aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120, de 2009). (...) III... do requisitos exigidos pelo art. 25, II, Lei Fed. 8.666, de 21/06/1.993 Presença de singularidade do serviço prestado Objeto... Extraordinário 656.558/SP; Rel. Min. Dias Toffoli; Órgã...

Inteiro Teor. 46092220128260417 SP 0004609-22.2012.8.26.0417

com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120, de 2009). III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano...) de seus recursos à saúde Ofensa ao princípio da legalidade bem caracterizada, com subsunção ao art. 11, 'caput', da Lei 8.429/92... às penas previstas no artigo 12, Lei 8.429/92. ...

Pg. 2692. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2018

isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120, de 2009).I - na hipótese... o artigo 12, da lei 8.429/92:”Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas... do benefício financeiro ou tributário concedido. (Incluído pela Lei Complemen...

Inteiro Teor. 9763820148260318 SP 0000976-38.2014.8.26.0318

de ressarcimento; (Redação dada pela Lei 12.120, de 2009). TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo são aplicáveis... Infração ao art. 18 da Lei Orgânica de Leme e art. 11 da Lei 8.429/92 Preliminares rejeitadas Dolo caracterizado Penas... e Zanichelli & Novaes Ltda., por infração ao disposto no art. 11, c...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10114100095529001 MG

ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120 , de 2009). (...) III.... ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AOS MUNICÍPIOS MINEIROS. LEI ESTADUAL 14.939/03. - Não tendo a parte ré se insurgido... inconstitucionais, incidenter tantum, na presente demanda. Nesse sentido, esclareceu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50161898620184040000 5016189-86.2018.4.04.0000

previstas na Lei 8.429/92, inclusive ao pagamento de multas civis, bem como fossem os requeridos condenados a ressarcir... assento, dentre outros, no artigo 10 da Lei 8.429/92, tendo em vista que sua conduta teria colaborado para causar dano... e jurisprudencial em sentido contrário - na inclinação de que os ato...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170074306 RN

: (Redação dada pela Lei 12.120, de 2009). (...) III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver... o recorrente na prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei 8.429/92 e nas sanções do artigo... administrativa, prevista no art. 10º, VIII, da Lei n.º 8.429/199...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50161898620184040000 5016189-86.2018.4.04.0000

postulou fossem os mesmos condenados às sanções previstas na Lei 8.429/92, inclusive ao pagamento de multas civis, bem... em outras ações; e h) a imputação feita ao agravante tem assento, dentre outros, no artigo 10 da Lei 8.429/92, tendo em vista... prejuízo ao Erário (art. 10 da Lei 8.429/92) admitem, ao me...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50148803020184040000 5014880-30.2018.4.04.0000

ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120, de 2009..., julgado em 27/08/2013, DJe 18/09/2013) Ademais, o art. 12 da Lei 8.429/92, ao dispor sobre as penas aplicáveis no... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, nã...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50143416420184040000 5014341-64.2018.4.04.0000

ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9... pendentes, ficando revogada a Lei 5.869/1973, não se aplicando retroativamente, contudo, aos atos processuais já praticados... no art. 7º da Lei 8.429/92, redigido nos seguintes termos:...

×