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21 de novembro de 2018
Lei nº 12.120 de 15 de Dezembro de 2009

Lei 12120/09

Lei nº 12.120 de 15 de Dezembro de 2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Lagoa do Peixe”, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

Pg. 988. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2018

ou cumulativamente, de acordo coma gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9, perda.... 1o desta Lei. (Incluído pela Lei 13.019, de 2014) Razão parcial assiste à defesa de JOSÉ ANTONIO TERRA FRANÇA, eis...; aditado em01/09/2005 e prorrogado por mais 12 meses em19/01/20...

Andamento do Processo n. 00014420820178140109 - 19/11/2018 do TJPA

ao inciso pela Lei 12.120, de 15.12.2009, DOU 16.12.2009). II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle.... Neste cenário surge a lei 8.429/92 trazendo um importante instrumento na luta pela proteção ao patrimônio público..., que o legitima a ingressar com Ação Civil Pública, bem como na Lei n...

Pg. 2258. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei 12.120... como a extensão do dano causado. Inteligência do art. 12 da Lei 8.429/1992.¿ (TJRO ¿ Ap 0013306-20.2009.8.22.0006 ¿ 1ª C... (Lei 8.429/1992) é claro ao dispor que a aplicação das sanções da norma indep...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077468304 RS

, do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), uma vez que a Lei 12.120/2009 alterou o caput..., e a interpretação que deve ser dada a partir da análise do art. 18 da Lei 7.347/85. Ambos os demandados opuseram recursos... do programa alegado. Os requeridos sustentam que realizaram o serviç...

Andamento do Processo n. 1000289-92.2016.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento Ilícito - 13/11/2018 do TJSP

ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9°, perda... recursos, na forma da Lei 8.429/92. Tratam-se, portanto, de duas condutas ímprobas. Ainda que falecido o Sr. Antônio... diversa, praticados cada qual em um determinado momento e po...

Pg. 1334. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores... da Lei 8.429/92. Tratam-se, portanto, de duas condutas ímprobas. Ainda que falecido o Sr. Antônio Carlos Viana Santos... cada qual em um determinado momento e por pessoas distintas, ex vi do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61783620158260358 SP 0006178-36.2015.8.26.0358

ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120, de 2009). Parágrafo único. Na fixação... da Administração pública (art. 11 da Lei 8.249/92) Dosimetria das penas em observância aos critérios do art. 12, 'caput...', incisso III, e par. Único, da Lei 8.429/92 Incabível aplic...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10032732220178260568 SP 1003273-22.2017.8.26.0568

isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato : (Redação dada pela Lei 12.120 , de 2009). III... de Declaração 1003273-22.2017.8.26.0568/50001, da Comarca de São João da Boa Vista, em que é embargante VALDEMIR... DO ESTADO DE SÃO PAULO Voto n.º 3747 Embargos de Declaração : 1003273-22.2017.8.26...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016208320168260191 SP 1001620-83.2016.8.26.0191

ou cumulativamente , de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120 , de 2009). II - na hipótese... ato ímprobo - Infringência do art. 10, VIII, da Lei 8.249/92 Honorários advocatícios não arbitrados nestes casos..., conforme previsão do art. 18 , da Lei 7.347 /85 - Procedência parcial da aç...

Andamento do Processo n. 832.007 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ

, na redação s introduzida pela Lei n 12.120, de 15/12/2009. (...) Considero, ademais, que no âmbito das sanções e penalidades...Andamento do Processo n. 832.007 - Agravo / Recurso Especial - 08/11/2018 do STJ (1226) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... PERCEBIDAS PELO EXERCÍCIO DO CARGO COMISSIONADO DE DIRETORA DO CIEP A ...

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