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20 de fevereiro de 2018
Lei nº 12.120 de 15 de Dezembro de 2009

Lei 12120/09

Lei nº 12.120 de 15 de Dezembro de 2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Lagoa do Peixe”, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

Andamento do Processo n. 0003219-91.2011.4.05.8202 - 19/02/2018 do TRF-5

. O art. 12 da Lei 8.429 /1992 - com redação dada pela Lei 12.120 /2009 - apenas deixou claro o que já era reconhecido... CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA , objetivando a condenação dos demandados nas sanções previstas no artigo 12 da Lei n.º 8.429 /92... prescricionais para a propositura da ação de improbidade estão ...

Pg. 20. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/02/2018

. O art. 12 da Lei 8.429/1992 - com redação dada pela Lei 12.120/2009 - apenas deixou claro o que já era... em que o autor for considerado litigante de má-fé (Lei 7.347/85, art. 18, REsp 565.548/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON.... Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 16/03/2011)....

Pg. 24. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/02/2018

de incidência de todas as cominações legais. O art. 12 da Lei 8.429/1992 - com redação dada pela Lei 12.120/2009 -apenas... julgado em 08/09/2009, DJe 06/10/2009). Ressalve-se do acima exposto apenas a questão referente à obrigatoriedade... (AgRg no Ag 1356691/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, ju...

Andamento do Processo n. 0000889-44.2013.4.05.8205 - 08/02/2018 do TRF-5

8.429/1992 - com redação dada pela Lei 12.120/2009 - apenas deixou claro o que já era reconhecido pela jurisprudência... 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, intimo acerca da sentença proferida... ao seu patrimônio verbas oriundas do convênio 377/2008 (art. 9º, XI, Lei 8....

Pg. 40. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/02/2018

de todas as cominações legais. O art. 12 da Lei 8.429/1992 - com redação dada pela Lei 12.120/2009 - apenas... 1113200/SP, STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 06/10/2009). São valiosos... a caracterização de improbidade, que a conduta seja dolosa, para a tipificação daquelas d...

Andamento do Processo n. 2017/0034394-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

Federal 12.120/09 prevê as hipóteses de aplicação das sanções: (...) Assim, o inciso II, do art. 12, da Lei Federal 8.429... ESPECIAL 1.057.316 - SC (2017/0034394-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ROSA MARIA ESPÍNDOLA NAGEL... DO ESTADO DE SANTA CATARINA , em 21/09/2016, contra decisão do Tribun...

Andamento do Processo n. 0000889-44.2013.4.05.8205 - 07/02/2018 do TRF-5

. O art. 12 da Lei 8.429/1992 - com redação dada pela Lei 12.120/2009 - apenas deixou claro o que já era.../92); (II) incorporou ao seu patrimônio verbas oriundas do convênio 377/2008 (art. 9º, XI, Lei 8.429/92); (III... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECRETO-LEI 201/6...

Pg. 5591. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2018

de improbidade administrativa. O art. 12, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), com a alteração feita pela Lei Federal 12.120/09 prevê as hipóteses de aplicação das..., no qual se alega que "a contrariedade ao art. 12, caput, II e Ill, da Lei de Improbidade se verifica no ponto..., o provimento do Recur...

Pg. 43. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 07/02/2018

de todas as cominações legais. O art. 12 da Lei 8.429/1992 - com redação dada pela Lei 12.120/2009 - apenas deixou... 1113200/SP, STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 06/10/2009). São valiosos... advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litiga...

Pg. 406. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/02/2018

dispõe o seu parágrafo único (redação dada pela Lei 12.120/09), deve o Juiz levar em consideração a extensão do dano... ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei 12.120, de 2009). I..., da Lei 8.429/92. APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA Na fixação das penas ...

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