Art. 28 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.
Brasília, 22 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

Andamento do Processo n. 1010647-20.2018.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

depois do encerramento do prazo de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei 12.153/09... pelo Provimento CSM 1768/2010 com a seguinte redação: “ Ar…

Página 2560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, conforme previsto em seu artigo 9º : “ Art. 9º.Para os fins do art. 23da Lei 12.153 /2009, exceto quanto às Varas..., a Lei 12.153 /2009 entrou em vigência em junho de 2010 conforme previsto …

Página 2561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28 , ambos da lei 12.153 /09. Matéria que não... dos Juizados Especiais . Juizado Especial Cível que é competente para …

Andamento do Processo n. 1003556-16.2019.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - 13/11/2019 do TJSP

Pública, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da Lei 12.153/09. Nesse sentido: Conflito Negativo de Competência... - Ação cautelar de sustação de protesto Valor da causa inferior a sessenta …

Página 1270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, elencado pelos artigos 23 e 28 , ambos da Lei 12.153 /09. Nesse sentido... mínimos (art. 2º da Lei 12.153 /2009)- Autos …

Página 94 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

pelos artigos 23 e 28, ambos da lei 12.153/09. Matéria que não necessita de produção de perícia complexa para sua análise... sessenta salários mínimos Inteligência do artigo2º, caput, e§ 4º, da L…

Página 2647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de limitação da competência, de cinco anos, elencado pelos artigos 23 e 28, ambos da lei 12.153/09. Matéria que não... Comum.” Não se enquadrando em nenhumas das hipóteses previstas no artigo 2º …

Página 2372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

e 28 , ambos da Lei 12.153 /09. A Lei 12.153 /2009 regulamentou a competência e processamento dos Juizados Especiais... o ajuizamento da ação, pois, nos termos do art. 2º , § 4º , da Lei 12.15…

Página 156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

luz do art. 2.º da Lei n.º 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar... o lapso temporal de limitação de competência previsto nos artigos 23 e 28 da …

Página 268 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Novembro de 2019

e Territórios e dos Estados, conforme se verifica na Lei 12.153 , de 22 de dezembro de 2009.O citado diploma legal impõe que “é... , da Lei 12.153 /2009), tendo sido facultada uma …
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