Artigo 27 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra IMP - Instituto Mun. de Previdência de São José do Rio Pardo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO RESPONSÁVEL PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. SP. PROCESSO N° . MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - IMP,…

Recurso - TJSP - Ação Gratificações Municipais Específicas - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMOEXCELENTÍSSIMO(A) (A)(A) SENHOR SENHORSENHOR(A) (A)(A) DOUTOR DOUTORDOUTOR(A) (A)(A) JUIZ DE DIREITO JUIZ DE DIREITOJUIZ DE DIREITO DA DA a VARA D a VARA Da VARA DO JUIZADO ESPECIAL D O…

Documentos diversos - TJSP - Ação Piso Salarial - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DE JALES/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: PROCESSO N°. AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADA: A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO…

Recurso - TRT03 - Ação Liberação - Atord - contra Municipio de Nova Lima e Caixa Economica Federal

Fls.: 2 Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara do Trabalho de Nova Lima , brasileiro, divorciado, pedreiro, portador da , CPF n° , PIS n° , residente na CEP "in fine" assinado, propor Reclamação…

Recurso - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL: PROCESSO N° E OUTROS, por seu procurador, que a esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE…

Documentos diversos - TJSP - Ação Gratificações Municipais Específicas - Procedimento Comum Cível - de Maria Elisa de Oliveira Silva contra Prefeitura do Municipio de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: E OUTROS , por sua advogada, infra-assinada, nos autos da Ação Ordinária movida contra a…

Recurso - TJSP - Ação Reajuste de Prestações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° ROSÁRIO , já qualificado nos autos em…

Contestação - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento de Estradas e Rodagem - DER e Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE - SP. Processo n° O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP ,…

Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra OI Móvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO - FORO CENTRAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - SÃO PAULO *INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS Processo n° OI MÓVEL…

Documentos diversos - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Casas Pernambucanas - Arthur Lundgren Tecidos

ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DE PACAEMBU - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora do CPF n° , residente no CEP ,por seu procurador in fine assino, com…

Termo ou Assunto relacionado