Art. 27 da Lei 12153/09
Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.
12.153 /2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099 /1995. Fundamentos. Trata-se de ação em que a parte autora requer a declaração.... 27 da Lei n. 12.153 /2009. A CPE – Central de Processamento Eletrônico, deverá alterar a classe judicial para... REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDONIA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório d...
que, quando da interposição de recurso inominado a parte deverá recolher o preparo (art. 27 da Lei 12.153 /09 e art. 42 , § 1º... prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da L.12.153/09. Se houver... , Lei 9.099 /95) e, em sendo o caso, realizar o pagamento de cus...
advocatícios, nos termos dos artigos 27 da Lei 12.153 /09 e 55 da Lei 9.099 /95. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Alvorada..., o artigo 46 da Lei 8.541 /92 determina que: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos.... HONORÁRIOS PAGOS AO ADVOGADO POR ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. INAPLICAB...
REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 27 da Lei 12.153 /2009 c/c art. 38... n. 9.099 /1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153 /2009. A CPE – Central de Processamento Eletrônico, deverá alterar a classe... Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 27 da Lei 12....
sem resolução de MÉRITO com base no art. 2º e 27 da Lei 12.153 /2009 c/c art. 51 , II , da Lei n. 9.099 /1995.../c art. 27 da Lei n. 12.153 /2009. A CPE – Central de Processamento Eletrônico, deverá alterar a classe judicial para... do artigo 55 , caput, da Lei n. 9.099 /95, artigo 27 , da Lei n. 12.153 /09. Desde já,...
Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 27 da Lei 12.153 /2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099 /1995.... Posto isto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de MÉRITO com base no art. 2º e 27 da Lei 12.153 /2009 c/c art. 51.... 55 , caput, da Lei n. 9.099 /1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153 /2009. A CPE – Cen...
advocatícios, nos termos do artigo 55 , caput, da Lei n. 9.099 /95, artigo 27 , da Lei n. 12.153 /09. Desde já, a parte... DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei n. 12.153 /09 c/c 38 da Lei n. 9.099 /95... de Titulação em Curso de Mestrado de acordo com o art. 77, inciso II...
. 9.099 /1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153 /2009. A CPE – Central de Processamento Eletrônico, deverá alterar a classe... 12.153 /2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099 /1995. Fundamentos. Considerando o pedido de desistência da parte requerente (vide... NOGUEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos, etc. R...
DO ESTADO DE RONDONIA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 27 da Lei 12.153 /2009 c/c art. 38... processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 55 , caput, da Lei n. 9.099 /1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153... de recebimento da gratificação descrita no art. 50 da Lei Estadual 3.000/1...
DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099 /1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153 /09..., nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho, RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça... de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Púb...