Art. 27 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Andamento do Processo n. 1001611-66.2019.8.26.0434 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJSP

da citação válida. Sem sucumbência nesta fase (aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 por determinação do artigo 27 da Lei... 12.153/09). Em sendo o caso, arbitro os honorários do (s) advogado …

Andamento do Processo n. 1000443-71.2020.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJSP

processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei 9.099 /1995, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153 /2009... do artigoLei 12.153 /2009. Em caso positivo, deverá juntar aos …

Andamento do Processo n. 1001246-70.2019.8.26.0447 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJSP

9.099 /95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei 12153 /09. Int. - ADV: ENZO MONTANARI RAMOS LEME (OAB..., com ou sem manifestação, tornem conclusos. Ressalto que a contagem …

Andamento do Processo n. 8013025-65.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 28/02/2020 do TJBA

(diga-se, uma vez mais, a Lei 12.153/09) incide subsidiariamente a norma estabelecida no art. 4º, inciso I, da Lei ... 12.153/2009. UTILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95 E O CÓDIGO DE …

Andamento do Processo n. 8013025-65.2019.8.05.0000 - Agravo Interno - 28/02/2020 do TJBA

(diga-se, uma vez mais, a Lei 12.153/09) incide subsidiariamente a norma estabelecida no art. 4º, inciso I, da Lei ... de inadequação rejeitada. 3. No mérito, registre-se que a Lei 12.153/09

Andamento do Processo n. 0709388-22.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Promoção - 28/02/2020 do TJAL

, do pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei . 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei . 12.153/09): Publique-se. Registre..., unidade judiciária regulamentada pela Lei . 12.153/09, cuja …

Andamento do Processo n. 0731054-79.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 28/02/2020 do TJAL

e honorários (art. 55 da Lei . 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei . 12.153/09): Publique-se. Registre-se. Intimem... judiciária regulamentada pela Lei . 12.153/09, cuja previsão exonera o …

Página 629 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

que descabe a inversão direta do ônus probandiou aplicação do art. 9º da Lei n.º 12.153/09, pois caberia à recorrente... e 38 da Lei 9.099/95 e arts. 13 e 27 da Lei 12.153/09. 5 – Recurso …

Página 647 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

aplicação do art. 9º da Lei n.º 12.153/09, pois caberia à recorrente munir sua exordial com elementos mínimos do direito... sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. …

Página 649 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Fevereiro de 2020

aplicação do art. 9º da Lei n.º 12.153/09, pois caberia à recorrente munir sua exordial com elementos mínimos do direito... de sentença ilíquida, conforme se depreende da leitura dos arts. 14 e 38 …
Termo/Assunto relacionado