. Conforme prevê o §4º, do artigo 2º, da Lei n.º 12.153/2009, que 'no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda... de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das …
Art. 27 da Lei 12153/09
Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10621160010263001 MG
, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Art. 8º... - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - LEI N.º 12.153/09 - RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06287401320198060000 CE 0628740-13.2019.8.06.0000
27 da Lei nº 12153/2009, a aplicação subsidiária do CPC, bem como das Leis Federais nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001... aos casos afetos aos Juizados da Fazenda Pública, consoante verifica-se, ad …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07121001320198070000 DF 0712100-13.2019.8.07.0000
do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, que trata sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito... em epígrafe versa sobre interesse de menor absolutamente incapaz. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07082037420198070000 DF 0708203-74.2019.8.07.0000
DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. A Lei n.º 12.153/09 prevê a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública... do simples cotejo da Lei 12.153/2009 com as Leis 9099/95 e 13.105/2015, bem …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07144792420198070000 DF 0714479-24.2019.8.07.0000
. APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8.º DA LEI N.º 9.099/95. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O art. 27 da Lei 12.153/09... que os incapazes não podem ser partes em ações perante os juizados …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170743660001 MG
, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (...). Art. 8º... DA TURMA RECURSAL - LEI N.º 12.153/09 - RECURSO DESPROVIDO. 1. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712100-13.2019.8.07.0000 DF 0712100-13.2019.8.07.0000
, nas proximidades de sua residência. 2. Nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, que trata sobre os Juizados Especiais... a Lei n.º 9.099/95, dispondo sobre os Juizados Especiais Cíveis e …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714479-24.2019.8.07.0000 DF 0714479-24.2019.8.07.0000
PÚBLICA. 1. O art. 27 da Lei 12.153/09 estabelece a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 para os Juizados Especiais.... AÇÃO AJUIZADA POR INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8.º DA LEI N.º …
Andamento do Processo n. 1034695-09.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJSP
EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995 c.c. Art. 27 da Lei..., uma vez que o art. 4º , I , da Lei nº 9099 /1995 estabelece que a …
Termo/Assunto relacionado