Artigo 27 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0031894-40.2018.8.13.0611 São Francisco

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNICA ABSOLUTA - LEI N. 12.153/2009. - Após o dia 23 de…

Contrarrazões - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL REGIONAL TAQUARA | RJ GRERJ: -48 P ROCESSO No NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A , sociedade empresaria, constituída sob a forma de sociedade…

Andamento do Processo n. 0700091-18.2021.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível / Licença - 13/05/2021 do TJAL

ADV: JOSÉ ROMÁRIO RODRIGUES PEREIRA (OAB 12797/AL), ADV: EDUARDO RICARDO MEDEIROS (OAB 13179/AL) - Processo 0700091-18.2021.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: Josefa…

Andamento do Processo n. 7000183-25.2021.8.22.0001 - 13/05/2021 do TJRO

Processo nº: 7000183-25.2021.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE CASSIA PESSOA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: WALTER…

Andamento do Processo n. 7000710-44.2021.8.22.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76930-000, Alvorada D’Oeste Processo:…

Andamento do Processo n. 7001337-82.2020.8.22.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 7001337-82.2020.8.22.0011 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da causa: R$ 1.000,00(mil reais) REQUERENTE: MARLETE MOREIRA SAMPAIO…

Andamento do Processo n. 7001045-45.2021.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7001045-45.2021.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Valor da causa: R$ 17.424,00 (dezessete mil, quatrocentos e…

Andamento do Processo n. 7001213-84.2020.8.22.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques Processo: 7001213-84.2020.8.22.0016…

Andamento do Processo n. 202075100747 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202075100747 NÚMERO ÚNICO: 0000725-77.2020.8.25.0046 AUTOR : GLADSTON JOSÉ VIEIRA ARAÚJO ADV. : ELDER OLIVEIRA MARTINS - OAB: 6283-SE RÉU : MUNICIPIO DE…

Andamento do Processo n. 202175100147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/05/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202175100147 NÚMERO ÚNICO: 0000144-28.2021.8.25.0046 AUTOR : MARIA EUGERENICE SILVA SANTOS ADV. : MAX CARDOSO SANTANA DÓRIA - OAB: 4343-SE RÉU :…

Termo ou Assunto relacionado