Artigo 27 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0022121-31.2020.8.21.9000 RS

Pública por força do art. 27 da Lei 12.153 /2009. Dr. Daniel Henrique Dummer - De acordo com o (a) Relator (a). Dr... inominado, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0024284-81.2020.8.21.9000 RS

/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153 /2009. Dr. Daniel..., § 1º, e art. 12-A da Lei 9.099 /95. Tempestivo, uma vez que interpostos em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0001946-50.2019.8.21.9000 RS

o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 12.153 /2009 . VOTOS Dr. Daniel Henrique Dummer... do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei 9.099 /95. Cuida-se de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0016615-74.2020.8.21.9000 RS

, contados da citação. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios em razão do disposto no art. 27 da Lei 12.153 /09... os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, § …

Andamento do Processo n. 0005470-40.2020.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença - 18/09/2020 do TJSP

querendo, embargar a execução (art. 52 da lei 9.099/95, c.c. art. 27 da lei 12.153 /09), no prazo de trinta dias. 2..., do Código de Processo Civil , c.c. Art. 6º , V , e seu parágrafo único …

Andamento do Processo n. 0005478-17.2020.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença - 18/09/2020 do TJSP

, INTIME-SE a Fazenda Pública, via portal, para, em querendo, ofertar embargos (Lei 9099 , 52, IX; Lei 12153 /09, art. 27...Andamento do Processo n. 0005478-17.2020.8.26.0348 - Cumprimento de …

Andamento do Processo n. 0726870-26.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TJDF

. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.º 12.153/09 e 46 da Lei dos Juizados... de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei

Andamento do Processo n. 9031422-45.2018.8.21.0001 - 18/09/2020 do TJRS

, INEXISTINDO O PAGAMENTO DE CUSTAS, TAXAS OU DESPESAS (ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153 /2009 E 55 DA LEI 9.099 /95... INDICAÇÃO DE DOENÇA GRAVE (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA).2. ASSIM, COM …

Andamento do Processo n. 9013782-58.2020.8.21.0001 - 18/09/2020 do TJRS

.DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE NOS ARTIGOS 27 DA LEI 12.153 /2009 E 38 DA LEI 9.099/95.TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO... E XXI DO ART. 6º DA LEI N 7.713 , DE 22 DE DEZEMBRO DE …

Andamento do Processo n. 9020024-33.2020.8.21.0001 - 18/09/2020 do TJRS

,MAIS O ART. 27 DA LEI 12.153/2009).INTIME-SE. Porto Alegre Foro Central - 8ª Vara da Fazenda Pública... EM CARÁTER GERAL A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA CONCILIATÓRIA NO PROCEDIMENTO DA LEI 1…

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