. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) e artigo 54... dos Juizados da Fazenda Pública’ [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | L……
Art. 27 da Lei 12153/09
Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.
Andamento do Processo n. 1012102-75.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJSP
e Criminais (Lei nº 9.099/1995) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. 4... 27 da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)], …
Andamento do Processo n. 1013587-42.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJSP
Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame... Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais …
Andamento do Processo n. 1020787-71.2016.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJSP
) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário...: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12……
Andamento do Processo n. 1024818-66.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJSP
e bancárias, observando-se a serventia. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 (Lei... (fls. 01/349). Aceita a competência do Sistema Especial [artigo 2º da Lei nº 12.153/2……
Andamento do Processo n. 1026207-86.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJSP
fiscais e bancárias, observando-se a serventia. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 (Lei... (fls. 01/358). Aceita a competência do Sistema Especial [artigo 2º da Lei nº …
Andamento do Processo n. 1029105-77.2015.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJSP
das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública... eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados da Fazenda …
Andamento do Processo n. 1029702-07.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJSP
junto aos interesses da saúde). 9. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009... e sua natureza, a competência se fixa no Sistema dos Juizados …
Andamento do Processo n. 1031788-48.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJSP
-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime... o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, …
Andamento do Processo n. 1033344-22.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJSP
) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário...: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12……
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