Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO RESPONSÁVEL PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO. SP. PROCESSO N° . MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - IMP,…
EXCELENTÍSSIMOEXCELENTÍSSIMO(A) (A)(A) SENHOR SENHORSENHOR(A) (A)(A) DOUTOR DOUTORDOUTOR(A) (A)(A) JUIZ DE DIREITO JUIZ DE DIREITOJUIZ DE DIREITO DA DA a VARA D a VARA Da VARA DO JUIZADO ESPECIAL D O…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DE JALES/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: PROCESSO N°. AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADA: A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO…
Fls.: 2 Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara do Trabalho de Nova Lima , brasileiro, divorciado, pedreiro, portador da , CPF n° , PIS n° , residente na CEP "in fine" assinado, propor Reclamação…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL: PROCESSO N° E OUTROS, por seu procurador, que a esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO: E OUTROS , por sua advogada, infra-assinada, nos autos da Ação Ordinária movida contra a…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° ROSÁRIO , já qualificado nos autos em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE - SP. Processo n° O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO - FORO CENTRAL JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - SÃO PAULO *INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS Processo n° OI MÓVEL…
ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DE PACAEMBU - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casada, funcionária pública municipal, portadora do CPF n° , residente no CEP ,por seu procurador in fine assino, com…