Art. 27 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Acesso à Justiça x demandismo: Repensando a gratuidade nos Juizados Especiais*

que regulam o processo nessas duas esferas do Poder Judiciário (respectivamente, art. 1º da lei 10.259/2001 e art. 27 da lei...: fim da indústria do dano moral? 6 No ponto, sugere-se nova redação …

Dos direitos dos militares goianos e seu cerceamento pelo Estado.

a seguir. No mais, dispensável o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Decido..., do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei 12.153/2009, julgo …

A contagem dos prazos em dias úteis também se aplica aos Juizados Especiais Cíveis Federais e da Fazenda Pública?

. 9.099 /1995, desde que não haja conflito. Da mesma forma, em razão do disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/2009... e o processamento das causas de menor complexidade, consoante o disposto no arti…
Ardim Dutra, Estudante de Direito
ano passado

A pena pela recusa ao teste do etilômetro - Art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro

RESUMO Trata-se de relatório jurisprudencial de decisões coletadas nos Tribunais de Justiça dos estados do Rio Grande do Sul e São Paulo versando sobre a aplicação da pena prevista no artigo 165-A do…

Considerações sobre o valor da causa no litisconsórcio facultativo comum

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: CONSIDERAÇÕES SOBRE O VALOR DA CAUSA NO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMUM (NÃO UNITÁRIO). Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre…
Higor Barbosa, Advogado
há 3 anos

Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS DA FAZENDA PÚBLICA Higor Rian Barbosa da Conceição RESUMO A presente pesquisa busca expor a atuação dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública (JEFP),…
America Nejaim, Advogado
há 4 anos

A Polêmica da aplicabilidade dos artigos do Novo CPC nos Juizados Especiais

Com a entrada em vigor do Novo CPC , no dia 18/03/2016, vários embates doutrinários têm surgido e causado verdadeiras angústias na prática forense. Dentre eles, pode-se destacar o questionamento da…
Anne Silva, Advogado
há 4 anos

Novo CPC e os prazos nos juizados, no processo penal e do trabalho

Por Andre Vasconcelos Roque Temos tratado de diversos problemas práticos que o profissional irá enfrentar com a vigência do NCPC . Não por acaso tratamos em algumas colunas a respeito dos prazos,…

A corte dos homens pobres e a principiologia do CPC/2015: O que serve ou não aos juizados especiais?

1. INTRODUÇÃO: OS JUIZADOS ESPECIAIS NO CONTEXTO SÓCIO-ECONÔMICO DO BRASIL E DO MUNDO O presente artigo tem por objetivo identificar os princípios processuais positivados no novo Código de Processo…

Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa nas ações com litisconsórcio facultativo

Tem a pesquisa por objeto, abordar os mais variados e importantes aspectos da lei 12.153 /09, que introduziu no Brasil os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ou seja, o tema apresenta-se…
Termo/Assunto relacionado