Art. 27 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Andamento do Processo n. 1000316-22.2018.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSP

, observando-se a serventia. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais... dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei 12.153/2009 | Lei

Andamento do Processo n. 0000599-97.2018.8.26.0198 - Requisição de Pequeno Valor - 21/10/2019 do TJSP

, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009. No caso em tela, observo que a r. decisão de fls. 136... material na decisão, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 e artigo

Andamento do Processo n. 1005774-27.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSP

[artigo 2º da Lei 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda], recepcionou-se a petição inicial (fls. 26/27). Citação...) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.15…

Andamento do Processo n. 1017636-63.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSP

e bancárias, observando-se a serventia. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados... dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei 12.153/2009 | Lei

Andamento do Processo n. 1018991-74.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSP

a serventia pelo resguardo das informações. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei 12.153/2009 (Lei... pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema Especial dos Juizados …

Andamento do Processo n. 1018705-33.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSP

Pública | Lei 12.153/2009]. Isenção Processe-se com isenção: pagamento das custas e das despesas processuais [artigo 27... (Lei 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 …

Andamento do Processo n. 1019145-29.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSP

fiscais e bancárias, observando-se a serventia. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei 12.153/2009 (Lei... dos Juizados da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei 12.153/2009 | Lei dos …

Andamento do Processo n. 1023607-29.2017.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSP

-se a serventia. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda... Pública [artigo 2º da Lei 12.153/2009 | Lei dos Juizados], foi …

Andamento do Processo n. 1024431-17.2019.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSP

-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei 12.153/2009 e artigo 54 da Lei 9.099/1995]. Ciência... dias para o oferecimento de defesa [Lei 12.153/2009, artigo 7º, …

Andamento do Processo n. 1024811-74.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJSP

Civeis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009)]. Reexame Não haverá... [artigo 27 da Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda …
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