Art. 27 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Página 2005 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

da Lei . 9.099/95 c/c art. 27 da Lei . 12.153/09. Ressalte-se, também, que eventual contestação deverá ser oferecida... esclarecimento da causa (artigo 9º da Lei . 12.153/2009).4. Nos termos …

Página 1142 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

perante este Tribunal. Inteligência do art. 27 da lei 12.153/09 combinado com o art. 41 da lei 9.099/95. Incompetência... - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 12.153/2009 C.C. PROVIMENTO CSM …

Página 1209 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO ANTE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009... EXTREMAMENTE BEM FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI

Página 1455 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, preste(m) informações (art. 7º, inciso I da Lei 12.016/09). Advirta-se que, nos termos do Comunicado CG 879/2016... do CPC/15 c.c. art. 2º da Lei 12.153/09, para justificar o valor dado à …

Página 1418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, do CPC . Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153 /2009... cumulado com o artigo 55 da Lei 9.099 /1995. P. R. I. - ADV: …

Página 1419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153 /2009 combinado com o artigo 55... de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.…

Página 2345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 12.153 /09. Fundamento e decido Conheço diretamente... sobre a matéria. O IPCA-E deve ser utilizado durante todo o período …

Página 2346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

desta condenação. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95 (Art. 27 , da Lei 12.153 /09). Entretanto... necessário, nos termos do art. 11 , da Lei 12.153 /09. …

Página 2347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

do artigo 55 da Lei 9.099 /95 (Art. 27 , da Lei 12.153 /09 - aplicação subsidiária). Entretanto, ressalto à parte sucumbente... das CDA’s discutidas. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da …

Página 2348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

de proteção ao crédito. Sem custas e honorários nesta fase nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95 (Art. 27 , da Lei 12.153 /09... ao reexame necessário, nos termos do art. 11 , da Lei 12.153 /0…
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