Art. 27 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737836-19.2018.8.07.0016 DF 0737836-19.2018.8.07.0016

VEDAÇÃO LEGAL (Lei 9.009/95, Art. 8º c/c Lei 12.153/09, Art. 27). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC... como parte em processo perante o Juizado Especial (Lei 9.009/95, Art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712103-65.2019.8.07.0000 DF 0712103-65.2019.8.07.0000

DO DISTRITO FEDERAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. 27 DA LEI 12.153/09. APLICAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. ART. 8º..., por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. II - Declarou-se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713517-50.2019.8.07.0016 DF 0713517-50.2019.8.07.0016

). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).... DEVIDA NO MÊS DE DEZEMBRO. ART. 93, § 1.º DA LEI COMPLEMENTAR 840. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712104-50.2019.8.07.0000 DF 0712104-50.2019.8.07.0000

litigar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, segundo o disposto nos artigos 8º da Lei 9.099/1995 e 27 da Lei 12.153.../2009. II. A tese fixada no IRDR 2016.00.2.024562-9 não se aplica à …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000190960070000 MG

Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153/09) e, por fim, considerando que a liquidação de sentença é... o pedido (parágrafo único do art. 38, da Lei 9.099/95), considerando, ainda, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712462-15.2019.8.07.0000 DF 0712462-15.2019.8.07.0000

) que pode exigir dilação probatória complexa, consoante a inteligência dos artigos 8º e 35 da Lei 9.099/1995 e 27 da Lei... da Fazenda Publica do Distrito Federal, maioria 2ª Câmara Cível Publicado …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0303802-15.2018.8.24.0015 Canoinhas 0303802-15.2018.8.24.0015

, como medida de desestímulo a irresignações desprovidas de efeito concreto, a teor do art. 55, caput, da Lei 9099/95 e do art. 27 da Lei 12153/09....

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721080-95.2019.8.07.0016 DF 0721080-95.2019.8.07.0016

, em razão de o valor da causa não oferecer parâmetros mínimos para o arbitramento (art. 6º, art. 55, Lei 9.099/1995 c/c art. 27, Lei 12.153/2009). E... TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. AUSÊNCIA DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0748993-86.2018.8.07.0016 DF 0748993-86.2018.8.07.0016

oferecer parâmetros mínimos para o arbitramento (art. 6º, art. 55, Lei 9.099/1995 c/c art. 27, Lei 12.153/2009..., notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único da Lei 4.266, com a redação da L…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0754240-48.2018.8.07.0016 DF 0754240-48.2018.8.07.0016

com as custas do processo e com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55 Lei 9.099/1995 c/c art. 27, Lei 12.153/2009). E... DA …
Termo/Assunto relacionado