Art. 26 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.

Andamento do Processo n. 5003839-18.2019.4.02.5002/ES - 14/11/2019 do TRF-2

audiovisual. As testemunhas - máximo três, na forma do art. 34, da Lei 9.099/95 - deverão comparecer independentemente...). A critério do MM. Juiz, a audiência poderá ser realizada por …

Andamento do Processo n. 5003915-42.2019.4.02.5002/ES - 14/11/2019 do TRF-2

audiovisual. As testemunhas - máximo três, na forma do art. 34, da Lei 9.099/95 - deverão comparecer... da Lei n. 12.153/09, designado dentre os servidores da Vara, para presidir a primeira …

Andamento do Processo n. 5004021-04.2019.4.02.5002/ES - 14/11/2019 do TRF-2

audiovisual. As testemunhas - máximo três, na forma do art. 34, da Lei 9.099/95 - deverão comparecer independentemente...). A critério do MM. Juiz, a audiência poderá ser realizada por …

Andamento do Processo n. 5004031-48.2019.4.02.5002/ES - 14/11/2019 do TRF-2

audiovisual. As testemunhas - máximo três, na forma do art. 34, da Lei 9.099/95 - deverão comparecer independentemente...). A critério do MM. Juiz, a audiência poderá ser realizada por …

Andamento do Processo n. 5004190-88.2019.4.02.5002/ES - 14/11/2019 do TRF-2

de gravação audiovisual. As testemunhas - máximo três, na forma do art. 34, da Lei 9.099/95 - deverão comparecer... da Lei n. 12.153/09, designado dentre os servidores da Vara, para presidir a …

Andamento do Processo n. 5004217-71.2019.4.02.5002/ES - 14/11/2019 do TRF-2

art. 26 da Lei n. 12.153/09, designado dentre os servidores da Vara, para presidir a primeira parte da Assentada... de gravação audiovisual. As testemunhas - máximo três, na forma do art. 34, da Lei

Andamento do Processo n. 5004218-56.2019.4.02.5002/ES - 14/11/2019 do TRF-2

). A critério do MM. Juiz, a audiência poderá ser realizada por conciliador, nos termos do art. 16 c/c art. 26 da Lei n. 12.153/09.... As testemunhas - máximo três, na forma do art. 34, da Lei

Andamento do Processo n. 5004365-82.2019.4.02.5002/ES - 14/11/2019 do TRF-2

. 26 da Lei n. 12.153/09, designado dentre os servidores da Vara, para presidir a primeira parte da Assentada... de gravação audiovisual. As testemunhas - máximo três, na forma do art. 34, da Lei

Andamento do Processo n. 5004486-13.2019.4.02.5002/ES - 14/11/2019 do TRF-2

de gravação audiovisual. As testemunhas - máximo três, na forma do art. 34, da Lei 9.099/95 - deverão comparecer... da Lei n. 12.153/09, designado dentre os servidores da Vara, para presidir a …

Andamento do Processo n. 5004531-17.2019.4.02.5002/ES - 14/11/2019 do TRF-2

audiovisual. As testemunhas - máximo três, na forma do art. 34, da Lei 9.099/95 - deverão comparecer independentemente... da Lei n. 12.153/09, designado dentre os servidores da Vara, para …
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