Art. 25 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 25. Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados Especiais.

Andamento do Processo n. 1005088-57.2019.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

regido pelos artigos 2º, caput, e seu § 4º, 23 e 25 da Lei 12.153/09, nos termos dos artigos 9º e 10º do CPC/2015... ultrapassa 60 salários mínimos. Não estão presentes as hipóteses de exceção …

Página 1375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

da Fazenda Pública, sendo o caso regido pelos artigos 2º, caput, e seu § 4º, 23 e 25 da Lei 12.153/09, nos termos... do artigo 2º da Lei 12.153/09. Então, a competência para processar e julgar esta …

Página 985 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

. 870.947 (Tema 810). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 25 da lei 12.153/09 c/c 55 da Lei 9.099/1995). Sentença... periciais depositados nos autos. Sem custas e sem honorários …

Andamento do Processo n. 0300790-64.2017.8.24.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Adicional de Insalubridade - 07/10/2019 do TJSC

de repercussão geral no RE n. 870.947 (Tema 810). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 25 da lei 12.153/09 c/c 55..., que incidirá sobre o menor vencimento do quadro efetivo pago pelo …

Andamento do Processo n. 0301928-66.2017.8.24.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Adicional de Insalubridade - 07/10/2019 do TJSC

. 25 da lei 12.153/09 c/c 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada... vencimento do quadro efetivo pago pelo Município, conforme previsto no arti…

Andamento do Processo n. 0303651-23.2017.8.24.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Adicional de Insalubridade - 07/10/2019 do TJSC

n. 870.947 (Tema 810). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 25 da lei 12.153/09 c/c 55 da Lei 9.099/1995... por cento) que incidirá sobre o menor vencimento do quadro efetivo pago pelo …

Página 1344 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Outubro de 2019

e sem honorários advocatícios (art. 25 da lei 12.153/09 c/c 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada e publicada.... 870.947 (Tema 810). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 25 da lei 12…

Andamento do Processo n. 0301491-25.2017.8.24.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Adicional de Insalubridade - 04/10/2019 do TJSC

(Tema 810). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 25 da lei 12.153/09 c/c 55 da Lei 9.099/1995). Sentença... sobre o menor vencimento do quadro efetivo pago pelo Município, conforme …

Andamento do Processo n. 0301553-65.2017.8.24.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Adicional de Insalubridade - 04/10/2019 do TJSC

de repercussão geral no RE n. 870.947 (Tema 810). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 25 da lei 12.153/09 c/c 55... de Ituporanga - Requerente: Neselite dos Santos Costa - Ante o …

Andamento do Processo n. 0301678-33.2017.8.24.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Adicional de Insalubridade - 04/10/2019 do TJSC

. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 25 da lei 12.153/09 c/c 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada e publicada... de Ituporanga - Requerente: Valenir da Silva - Ante o exposto, com …
Termo/Assunto relacionado