Art. 24 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

Andamento do Processo n. 0059818-14.2019.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 14/11/2019 do TJRJ

, TENDO SIDO A AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 11/08/2017. ARTS. 23 E 24 DA LEI 12.153/09. VEDAÇÃO À REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS... DO CARTÓRIO DO V JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NITERÓI, QUE SE DEU EM …

Andamento do Processo n. 8030954-11.2019.8.05.0001 - 14/11/2019 do DJBA

deste Juízo da Vara da Fazenda Pública. A Lei 12.153, de 22/12/2009, que dispôs sobre a criação dos Juizados Especiais... Estaduais da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, Lei 12.153/2009). …

Andamento do Processo n. 8048323-18.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível (7) - 14/11/2019 do TJBA

como “valor da causa” importe igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, da Lei 12.153/2009), não são... DA COMPETÊNCIA. ART. 2º DA LEI 12.153/2009. VALOR DA CAUSA MENOR DO …

Andamento do Processo n. 1002096-61.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJMT

2976-56.2008.811.0021, EXISTINDO VEDAÇÃO EXPRESSA nos artigos 23 e 24 da Lei 12153/2009, nos moldes abaixo: Art. 23... pelos artigos 2º, 23 e 24 da Lei 11253/2009, razão pela qual, devolvo para a …

Andamento do Processo n. 9000767-79.2019.8.21.0155 - 14/11/2019 do TJRS

FORO ONDE TIVER SIDO INSTALADO, INTELIGÊNCIADOS ART. 2º, 4º, E 24 DA LEI FEDERAL 12.153/09. E O CRITÉRIO DEFINIDOR... DACOMPETÊNCIAÉ O VALOR DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O ART. 2º, CAPUT, DA LEI

Página 231 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Novembro de 2019

DISTRIBUÍDA EM 11/08/2017. ARTS. 23 E 24 DA LEI 12.153 /09. VEDAÇÃO À REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS ANTES DA INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS... DOS REQUISITOS DO ART. 300 , DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 …

Página 131 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

) do CPC ou da que ora se trata, ex vi do art. 2º, § 4º, Lei 12.153/2009. Ocorre que, IN CASU, a própria Lei 12.153/2009.... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA …

Página 134 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

deste Juízo da Vara da Fazenda Pública. A Lei 12.153, de 22/12/2009, que dispôs sobre a criação dos Juizados Especiais... da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, Lei 12.153/2009). Cria-se, pois, …

Página 139 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Novembro de 2019

) do CPC ou da que ora se trata, ex vi do art. 2º, § 4º, Lei 12.153/2009. Ocorre que, IN CASU, a própria Lei 12.153.... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. …

Página 331 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

, sob o número 2976-56.2008.811.0021, EXISTINDO VEDAÇÃO EXPRESSA nos artigos 23 e 24 da Lei 12153/2009, nos moldes abaixo... do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e …
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