Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.
Processo 1000373-20.2019.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Natanael de Andrade -Cecilio Luis da Silva - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO -…
Processo 1000398-62.2021.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Felipe Nunes Antônio - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação pelo…
Processo 1000206-43.2021.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniele Bernardi Bianchi das Neves Silva - Publicação da r. Decisão de pp. 99/101:…
Processo 1000486-11.2021.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edimo Rodrigues da Rocha - Vistos. Trata-se de ação movida em face do DETRAN - Departamento…
Processo 1009787-70.2020.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Alimentação - E.L.G. - - F.P.P.G. - - L.L.G. - De rigor, o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a…
Processo 0014081-87.2012.8.26.0048 (048.01.2012.014081) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Aparecida do Divino - Inss - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão intimando-se a…
questões preliminares que tenham sido arguidas pelas partes serão apreciadas quando da prolação da sentença. Providencie a z. Serventia os testes tecnológicos necessários, bem como as orientações…
autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de…
bem como observando o disposto no art. 455, CPC. Em sendo requerida a produção de prova oral, deverão as partes no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas (Art. 357, § 4º do CPC), sob pena de…