Artigo 23 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0007557-96.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MIAS Nº 70084940048 (Nº CNJ: 0007557-96.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A partir de…

Andamento do Processo n. 1000373-20.2019.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1000373-20.2019.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Natanael de Andrade -Cecilio Luis da Silva - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO -…

Andamento do Processo n. 1000398-62.2021.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1000398-62.2021.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Felipe Nunes Antônio - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação pelo…

Andamento do Processo n. 1000206-43.2021.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1000206-43.2021.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Daniele Bernardi Bianchi das Neves Silva - Publicação da r. Decisão de pp. 99/101:…

Andamento do Processo n. 1000486-11.2021.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1000486-11.2021.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edimo Rodrigues da Rocha - Vistos. Trata-se de ação movida em face do DETRAN - Departamento…

Andamento do Processo n. 1009787-70.2020.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - 03/03/2021 do TJSP

Processo 1009787-70.2020.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Alimentação - E.L.G. - - F.P.P.G. - - L.L.G. - De rigor, o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a…

Página 819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Processo 0014081-87.2012.8.26.0048 (048.01.2012.014081) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Aparecida do Divino - Inss - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão intimando-se a…

Página 1904 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

questões preliminares que tenham sido arguidas pelas partes serão apreciadas quando da prolação da sentença. Providencie a z. Serventia os testes tecnológicos necessários, bem como as orientações…

Página 1905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular n.º 07 deste Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de…

Página 2827 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

bem como observando o disposto no art. 455, CPC. Em sendo requerida a produção de prova oral, deverão as partes no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas (Art. 357, § 4º do CPC), sob pena de…

Termo ou Assunto relacionado