Art. 23 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

Andamento do Processo n. 0059818-14.2019.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 14/11/2019 do TJRJ

, TENDO SIDO A AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 11/08/2017. ARTS. 23 E 24 DA LEI 12.153/09. VEDAÇÃO À REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS... DO CARTÓRIO DO V JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NITERÓI, QUE SE DEU EM …

Andamento do Processo n. 0001883-49.2018.8.26.0584 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSP

DA FAZENDA PÚBLICA QUE É PLENA, APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 12.153/2009. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM... DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO SE ENQUADRA EM …

Andamento do Processo n. 1058150-31.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença - 14/11/2019 do TJSP

nos Provimentos 1768/10 e 1769/10 (artigo 23 da Lei Federal 12153/09), bem como em razão do valor atribuído à causa... e em obediência ao limite previsto no artigo 2º da Lei Federal 12.153/200…

Andamento do Processo n. 1058435-24.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Licença - 14/11/2019 do TJSP

nos Provimentos 1768/10 e 1769/10 (artigo 23 da Lei Federal 12153/09), bem como em razão do valor atribuído à causa... e em obediência ao limite previsto no artigo 2º da Lei Federal 12.153/200…

Andamento do Processo n. 1062102-18.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 14/11/2019 do TJSP

23 da Lei Federal 12153/09), bem como em razão do valor atribuído à causa e em obediência ao limite previsto no artigo... 2º da Lei Federal 12.153/2009 (60 salários mínimos - R$ 59.880,00), …

Andamento do Processo n. 1008345-68.2019.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM...” DO DISPOSTO NOS ARTS. 2º., “CAPUT”, § 4º E ART. 5º, II, DA LEI 12.153/2009

Andamento do Processo n. 1007909-72.2019.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

Pública da Comarca da Capital -, que determina que Para os fins do artigo 23 da Lei 12.153/2009, ficam excluídas... uma vez transcorrido o prazo de 5 anos, previsto no art. 23 Lei n. 12.153/2009, …

Andamento do Processo n. 1001528-82.2018.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

da Fazenda Pública da Comarca da Capital , que determina que Para os fins do artigo 23 da Lei 12.153/2009, ficam excluídas...-se plena uma vez transcorrido o prazo de 5 anos, previsto no art. 23 Lei

Andamento do Processo n. 1002097-97.2019.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedentes desta C. Câmara... salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo

Andamento do Processo n. 1013356-26.2018.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJSP

o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Precedentes desta C... salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo
Termo/Assunto relacionado