EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS…
Artigo 23 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009
Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-23.2017.8.13.0400 Mariana
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - TURMA RECURSAL JUIZADO. 1- Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária: AC XXXXX-23.2017.8.13.0400 Mariana
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - TURMA RECURSAL JUIZADO.
1- Nos termos da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta …
Andamento do Processo n. 1006084-77.2021.8.26.0482 - Apelação Cível - 12/08/2022 do TJSP
Nº 1006084-77.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…
Andamento do Processo n. 1008569-51.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2022 do TJSP
Processo 1008569-51.2019.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação ordinária para fornecimento de…
Andamento do Processo n. 0500473-34.2019.8.02.0000 - Recursos Especial e Extraordinário em Conflito de Competência Cível - 12/08/2022 do TJAL
Recursos Especial e Extraordinário em Conflito de competência cível nº 0500473-34.2019.8.02.0000 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Município de Maceió Procurador : Victor Oliveira…
Andamento do Processo n. 0500273-27.2019.8.02.0000 - Recursos Especial e Extraordinário em Conflito de Competência Cível - 12/08/2022 do TJAL
Recursos Especial e Extraordinário em Conflito de competência cível nº 0500273-27.2019.8.02.0000 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Município de Maceió Procurador : Victor Oliveira…
Andamento do Processo n. 0500389-33.2019.8.02.0000 - Recursos Especial e Extraordinário em Conflito de Competência Cível - 12/08/2022 do TJAL
Recursos Especial e Extraordinário em Conflito de competência cível nº 0500389-33.2019.8.02.0000 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente : Município de Maceió Procurador : Victor Oliveira…
Página 1107 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022
que estabeleceu art. 2º, da Lei n. 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito…
Página 1108 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022
em última instância, de uma tutela provisória, implicaria na obrigação do consumidor pagar o período no qual ficou dispensado por decisão judicial; implicaria em se reconhecer que em tal período (de…