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14 de novembro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Art. 23 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10610160017212001 MG

o prazo de cinco anos, fixado pelo artigo 23 da Lei Federal 12.153/09, são inaplicáveis as normas de restrição.... Conforme dispõe o artigo 2º, da Lei 12.153/09, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar... sentido de que o art. 2º da Lei 12.153/09 fixa somente dois parâmetros para...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10567170017626001 MG

Especial por força do disposto no art. 23 da Lei n.º 12.153 /09. Sobre o tema, atente-se para o inteiro teor da decisão... da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153 , de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente... dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabeleceu a Lei n.º 12.153 /200...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10372180022728002 MG

as restrições impostas pela Resolução 700/2012/TJMG, em virtude do disposto no artigo 23, da Lei 12.153/09). Além... DE EFEITO TRANSLATIVO - RECURSO PREJUDICADO. - Conforme o disposto nos artigos 2º. e 23 da lei federal 12.153/09, a ação... preliminar, de incompetência absoluta do Juízo. Em 23 de dezembro de 2009, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180894297001 MG

Especiais da Fazenda Pública (artigo 2º, da Lei 12.153/09). 2. Constatado que a ação ordinária fora ajuizada após 23/06/2015... do previsto no art. 23 da Lei . 12.153/09. 3- Nas comarcas em que não existir ou não tiver sido instalada unidade... - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ART. 2º DA LEI N.º 12.153/2009 - C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180868036001 MG

-se que o prazo quinquenal fixado no art. 23 da Lei Federal n.º 12.153/2009, para que os Tribunais restringissem a competência... DO ART. 23 DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 - SUPERAÇAO DOS LIMITES MATERIAIS DEFINIDOS NAS RESOLUÇÕES TJMG N.OS 641/2010... com relação à primeira ré. Pois bem. A Lei Federal n° 12.153, de 22...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180881468001 MG

das causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - art. 2º, "caput", e art. 23, da Lei 12.153/2009 e Resolução 700... MÍNIMOS - LEI 12.153/09 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. - A partir de 23 de junho... cíveis de que trata a Lei 12.153/09, excetuadas as hipóteses do §...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70079697793 RS

o prazo referido no art. 23 da Lei 12.153/09, a competência para julgamento do feito deve ser mantida no Juizado Especial... salários mínimos e que a matéria não se insere nas exceções do art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/09. Precedentes conferidos..., por seu turno, sustenta que o valor da causa deve observar o disp...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181100819001 MG

quinquenal fixado no art. 23 da Lei Federal n.º 12.153/2009 para que os Tribunais restringissem a competência dos Juizados... art. 23 da Lei Federal n.º 12.153/2009 para que os Tribunais restringissem a competência dos Juizados Especiais.... COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. 1. A Lei Federal n° 12.153, de 22 de dezembro de 2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180777385001 MG

da Fazenda Pública (artigo 2º, da Lei 12.153/09). 2. Constatado que a ação ordinária fora ajuizada após 23/06/2015... art. 23 da Lei . 12.153/09. 3- Nas comarcas em que não existir ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional... - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ART. 2º DA LEI N.º 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079693180 RS

inferior a sessenta salários mínimos e ajuizada a ação após o prazo referido no art. 23 da Lei 12.153/09, a competência... DE São Leopoldo. VALOR DA CAUSA. art. 2º, caput e § 4º, da lei 12.153/2009. RESOLUÇAO 887/2011-COMAG. I - Tendo... - O art. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/2009 estabelece o valor da c...

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