Art. 22 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 22. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois) anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.

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disso, da combinação dos arts. 2º, §2º, 22 e 23, todos da Lei 12.153/2009, e Provimento CSM 1.768/2010, pelo fato de não... a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei

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CHEVROLET CLASSIC LS (placa NVY-8897). 13. O art. 22 da Lei 12.153/09 estabelece que os Tribunais criarão os Juizados... do processo e da reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do …

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$ 1.000,00 (mil reais). 13. O art. 22 da Lei 12.153/09 estabelece que os Tribunais criarão os Juizados Especiais... pela Lei 12.153/09. 16. O art. 27 da referida lei determina a aplicação …

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dos Juizados da Fazenda Pública 14. Assim, determino o processamento pela Lei 12.153/09 . 15. O art. 27 da referida..., inclusive documento (art. 9º da Lei 12.153/09). 17. Esclareço que não é …

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DE JATAÍ no polo passivo. 20. O art. 22 da Lei 12.153/09 estabelece que os Tribunais criarão os Juizados Especiais.... 15. Acrescenta-se a isso a impossibilidade de aplicação do art. 148, §3°, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03010431220168240189 Santa Rosa do Sul 0301043-12.2016.8.24.0189

da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa.... A Lei n. 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00004697920198240020 Criciúma 0000469-79.2019.8.24.0020

do referido juizado especial fazendário. A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em seu art. 22, deixou assentado... Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03000340520168240063 São Joaquim 0300034-05.2016.8.24.0063

em caso de inexistência do referido juizado especial fazendário. A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em seu art...: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03001642920188240029 Imarui 0300164-29.2018.8.24.0029

de dezembro de 2009, em seu art. 22, deixou assentado que "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo.... 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03112805920188240020 Criciúma 0311280-59.2018.8.24.0020

de inexistência do referido juizado especial fazendário. A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em seu art. 22...: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º …
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