Art. 21 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 21. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento.

Andamento do Processo n. 0712290-72.2018.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/10/2019 do TJAC

artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal 12.153/2009. Havendo recurso tempestivo... 9.099/95). Publique-se. Intimações na forma do CPC (artigo 6º da Le…

Página 103 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 31 de Outubro de 2019

de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 9º da Lei Federal 12.153/2009), ficando dispensada a audiência.... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00052820720148150011 PB

, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei 12.153 , de 22 de dezembro de 2009. Art...-07.2014.815.0011_16 Disposições Gerais. Referida norma, com amparo no art. …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00207826520118152001 PB

. 22 7 , in fine, ambos da Lei 12.153/09, franquearam a possibilidade de que sua instalação se 1 Art. 2º. É... das causas cíveis dispostas na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009 . (grifo e …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00007174120128150311 PB

, nos termos do art. 27 21 da Lei 12.153/09 c/c art. 42 22 da Lei 9.099/95, não podendo ser conhecida como recurso... norma, com amparo no art. 14, parágrafo único, c/c art. 22 da Lei 12.153

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00219994120148152001 PB

estaria fatalmente intempestiva, nos termos do art. 27 21 da Lei 12.153/09 c/c art. 42 22 da Lei 9.099/95, não... dispostas na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Art. 201. Na comarca …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00862426220128152001 PB

) dias. 13/18 ACivRN_0086242-62.2012.815.2001_16 intempestiva, nos termos do art. 27 21 da Lei 12.153/09 c/c art. 42 22... dos Juizados Especiais da Fazenda, o parágrafo único 6 do art. 14, c/c ar…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00203113420138150011 PB

termos do art. 27 21 da Lei 12.153/09 c/c art. 42 22 da Lei 9.099/95, não podendo ser conhecida como recurso inominado... e a execução das causas cíveis dispostas na Lei 12.153, de 22 de de…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00011013420128150301 PB

do art. 27 21 da Lei 12.153/09 c/c art. 42 22 da Lei 9.099/95, não podendo ser conhecida como recurso inominado..., o parágrafo único 6 do art. 14, c/c art. 22 7 , in fine, ambos da Lei 12.…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00027922220158152001 PB

dia estaria fatalmente intempestiva, nos termos do art. 27 21 da Lei 12.153/09 c/c art. 42 22 da Lei 9.099/95, não... dispostas na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Art. 201. Na …
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