Art. 19, § 3 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
§ 3o do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
§ 3o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia : 71006955140 RS

25-A do Regimento Interno das Turmas Recursais e no artigo 19, § 3º, da Lei 12.153/2009 em face de acórdão... previsto no disposto nos § 1º e 6º, do artigo 19 da Lei 12.153 /2009 . Ocorre que a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 451 ES 2017/0259354-5

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE INTERPRETAÇAO DE LEI Nº 451 - ES (2017/0259354-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : DIEGO ZANON DE MARTINS ARAUJO ADVOGADO : PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO - …

Página 4471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Fevereiro de 2018

Coordenadoria da Primeira Seção Primeira Seção (4765) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 451 - ES (2017/0259354-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE : DIEGO ZANON DE…

Acórdão n. 1136/2017 - 11/09/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 1136/2017 SÚMULA DE JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO CUMULADA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃODE VENCIMENTOS EM…

Página 1019 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Setembro de 2017

SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 de setembro de 2017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0010011-17.2014.8.10.0011 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DE PINHEIRO EMBARGANTE: TNT MERCÚRIO…

Página 921 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Junho de 2017

percebidas. II - Sentença. Procedência dos pedidos para condenar a parte recorrente a incorporar aos vencimentos da parte autora o reajuste devido em razão das perdas salariais decorrentes da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 347 RS 2017/0111345-7

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 347 - RS (2017/0111345-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : ELIZABETE BROCK ADVOGADOS : FELIPE FLORIANI BECKER - RS048826 …

Página 1894 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2017

(2812) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 347 - RS (2017/0111345-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : ELIZABETE BROCK ADVOGADOS : FELIPE FLORIANI BECKER - RS048826…

Página 1182 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Maio de 2017

base no art. 98, I, da Constituição, a Lei nº 12.153, de 22.12.2009, determinou a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como órgãos da Justiça comum e integrantes do sistema já existente…

Página 1075 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Abril de 2017

RODRIGUES PINTO NETO OABMA 6150RELATOR(A): JUIZ JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS JÚNIORACÓRDÃO Nº 358/2017SÚMULA DE JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NA FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO…
Termo/Assunto relacionado