Parágrafo 2 Artigo 19 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
§ 2o Nos casos do caput deste artigo e do

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0035512-19.2021.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LCS Nº 71010189629 (Nº CNJ: 0035512-19.2021.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. ALEGAÇAO DE QUE…

Andamento do Processo n. 0201470-76.2019.8.06.0001/50000 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - 15/12/2021 do TJCE

Nº 0201470-76.2019.8.06.0001/50000 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Fortaleza - Requerente: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE - Requerido: Francisco Inácio da…

Página 785 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Dezembro de 2021

Juíza de Direito Presidente - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - João Vianey Nogueira Martins (OAB: 15721/CE) -Pattrick Luis Ramos de Carvalho (OAB: 20725/CE) Nº 0200328-37.2019.8.06.0001…

Andamento do Processo n. 0129651-79.2019.8.06.0001/50002 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - 07/12/2021 do TJCE

Nº 0129651-79.2019.8.06.0001/50002 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Fortaleza - Requerente: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE - Requerido: Kennedy Lemos Guerra -…

Andamento do Processo n. 0133086-61.2019.8.06.0001/50000 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - 07/12/2021 do TJCE

Nº 0133086-61.2019.8.06.0001/50000 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Fortaleza - Requerente: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE - Requerido: W H de Souza Me - -…

Página 912 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Dezembro de 2021

de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este…

Andamento do Processo n. 2107 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 26/08/2021 do STJ

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2107 - PR ( 2021/0134266-8) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) REQUERENTE : MUNICÍPIO DE COLOMBO ADVOGADO : ESTEVÃO…

Andamento do Processo n. 2138 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 26/08/2021 do STJ

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2138 - PR ( 2021/0149233-2) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) REQUERENTE : MUNICÍPIO DE COLOMBO PROCURADORES :…

Página 3071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2021

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2107 - PR ( 2021/0134266-8) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) REQUERENTE : MUNICÍPIO DE COLOMBO ADVOGADO : ESTEVÃO…

Página 3074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2021

SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Corte Superior é competente para conhecer diretamente do pedido de Uniformização em duas situações: (i) quando o dissídio se verificar entre Turmas Recursais de…

Termo ou Assunto relacionado