Art. 19, § 2 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
§ 2o Nos casos do caput deste artigo e do

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007693849 RS

, com fundamento nos arts. 19, § 2o. da Lei 12.153/2009 e 300 do Código Fux, CONCEDE-SE, em caráter liminar, a Tutela Provisória.... 27 da Lei 12.153/2009. VOTOS Dra. LÍLIAN CRISTIANE SIMAN …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007832835 RS

subsidiariamente na forma do art. 27 da Lei 12.153/2009. VOTOS Dra. LÍLIAN CRISTIANE SIMAN (RELATORA) Eminentes colegas, Atendendo..., com fundamento nos arts. 19, § 2o. da Lei 12.153/2009 e 300 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007897697 RS

do art. 27 da Lei 12.153/2009. VOTOS Dra. LÍLIAN CRISTIANE SIMAN (RELATORA) Eminentes colegas, Atendendo o recurso... o exposto, com fundamento nos arts. 19, § 2o. da Lei 12.153/2009 e 300 do …

Página 1183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

Pg. 1183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2019 estabelecida, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei 12.153/2009...

Página 1184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

do Paraná , dos processos nos quais a controvérsia em exame esteja estabelecida, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei 12.153/2009....Pg. 1184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2019 AgInt …

Página 1187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

Pg. 1187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2019 estabelecida, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei 12.153/2009...

Página 230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

do processo. 2. No mais, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 12.153/09, uma vez admitido o Pedido de Uniformização... do CTB ausência dos requisitos ensejadores da medida - Inteligência do artigo

Andamento do Processo n. 1.163 - Agint no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 13/09/2019 do STJ

nos quais a controvérsia em exame esteja estabelecida, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei 12.153/2009. Assim, por razões de economia... fins de conhecimento do Pedido de Uniformização de …

Andamento do Processo n. 1.248 - Agint no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 13/09/2019 do STJ

, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei 12.153/2009. Assim, por razões de economia processual, é possível ao relator... de Uniformização de Interpretação de Lei, uma vez que o art. 18 da Lei 12.153/20…

Página 1059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

do § 2º do art. 19 da Lei 12.153/2009. Assim, por razões de economia processual, é possível ao relator determinar o retorno... de Interpretação de Lei, uma vez que o art. 18 da Lei 12.153/2009
Termo/Assunto relacionado