Art. 19, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
§ 1o Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.

Página 256 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

da controvérsia, nos moldes da previsão inserta no § 1º do art. 19 da Lei 12.153/2009 ("Eventuais pedidos de uniformização fundados... de retratação ou declarar o pedido prejudicado, se veicular …

Página 259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

da previsão inserta no § 1º do art. 19 da Lei 12.153/2009 ("Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões..., aplicável subsidiariamente ao rito da Lei 12.153/2009 (art. 27), determinar o …

Página 4661 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

Pg. 4661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2019 Desse modo, é de rigor a aplicação do art. 19, § 1º, da Lei n.... 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata …

Página 4494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 19, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, "eventuais pedidos.... 19, § 6.º, da Lei n. 12.153/2009, "publicado o acórdão respectivo, os …

Página 4497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

do que dispõe o art. 19, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, "eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas... 169/RS , ocasião em que, em conformidade com o preconizado pelo art. 19, …

Página 4531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

o art. 19, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, "eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos..., ocasião em que, em conformidade com o preconizado pelo art. 19, § 6.º, da L…

Andamento do Processo n. 0153251-71.2015.8.06.0001 - Recurso Inominado - 10/09/2019 do DJCE

da morte do instituidor da pensão e em cumprimento ao que fora determinado, nos termos do art. 19, § 1º da lei 12.153/2009... determinado pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em …

Página 466 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Setembro de 2019

do instituidor da pensão e em cumprimento ao que fora determinado, nos termos do art. 19, §1º da lei 12.153/2009, determino... pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a …

Andamento do Processo n. 26.003 - Agrg na Reclamação - 02/08/2019 do STJ

de Interpretação de Lei, em feitos de natureza semelhante, ou, ainda, com base no art. 19, § 1o. da Lei 12.153/2009... POR MEIO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ART. 18 DA LEI 12.153/09

Página 3615 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

, ou, ainda, com base no art. 19, § 1o. da Lei 12.153/2009, seja determinado o sobrestamento de outros Pedidos de Uniformização... de Jurisprudência, previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009, para …
Termo/Assunto relacionado