Artigo 19 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
§ 1o Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2o Nos casos do caput deste artigo e do
§ 3o do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
§ 3o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 4o (VETADO)
§ 5o Decorridos os prazos referidos nos §§ 3o e 4o, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.
§ 6o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Petição Inicial - TJSP - Ação Portador da Cédula de Rg sob o - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran e Prefeitura Municipal de São Paulo

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL-SP. FERRETI , brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de RG sob o n°: , SSP/SP,…

Recurso - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ce Procª. Jurídica: Mariana Pereira Mota e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC Proc. Jurídico: Francisco Deusito de Souza

AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA DO ESTADO DO CEARÁ. Ref.: Ação Ordinária n°.: , já qualificado nos autos desta Ação, cujos trâmites se dão por esta Vara…

Recurso - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Recurso Inominado Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito - Detran/Ce Procª. Jurídica: Mariana Pereira Mota e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC Proc. Jurídico: Francisco Deusito de Souza

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, CEARÁ PROCESSO N° PROMOVENTE: PROMOVIDA: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC ,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL 2981 DF 2022/0187336-0

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE INTERPRETAÇAO DE LEI Nº 2981 - DF (2022/0187336-0) DECISAO A Presidência da Turma Nacional de Uniformização negou seguimento ao incidente deduzido pelo requerente com a …

Recurso - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Departamento de Estradas e Rodagem - DER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO COLEGIO RECURSAL DA COMARCA DE JAÚ - SP. AGRAVANTE: ADVOGADO(A): ADVOGADO(A): ENDEREÇO: CEP - Jaú/SP AGRAVADA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo e Departamento de Estradas e Rodagem - DER

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JAÚ - SP. , brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° , inscrito no CPF/MF sob n° ,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 500XXXX-07.2021.4.04.7220 SC 500XXXX-07.2021.4.04.7220

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal JOAO BATISTA LAZZARI (SC-3B) RECURSO CÍVEL Nº 500XXXX-07.2021.4.04.7220/SC RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL 2930 PR 2022/0166267-7

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE INTERPRETAÇAO DE LEI Nº 2930 - PR (2022/0166267-7) DECISAO Cuida-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto por Nair Antunes Fernandes de Oliveira, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL 2595 SP 2022/0000884-5

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE INTERPRETAÇAO DE LEI Nº 2595 - SP (2022/0000884-5) DECISAO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado pela Fazenda do Estado de São Paulo contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL 2738 SP 2022/0078292-6

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE INTERPRETAÇAO DE LEI Nº 2738 - SP (2022/0078292-6) DECISAO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei …

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