Art. 19 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
§ 1o Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões idênticas e recebidos subsequentemente em quaisquer das Turmas Recursais ficarão retidos nos autos, aguardando pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2o Nos casos do caput deste artigo e do
§ 3o do art. 18, presente a plausibilidade do direito invocado e havendo fundado receio de dano de difícil reparação, poderá o relator conceder, de ofício ou a requerimento do interessado, medida liminar determinando a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.
§ 3o Se necessário, o relator pedirá informações ao Presidente da Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e, nos casos previstos em lei, ouvirá o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 4o (VETADO)
§ 5o Decorridos os prazos referidos nos §§ 3o e 4o, o relator incluirá o pedido em pauta na sessão, com preferência sobre todos os demais feitos, ressalvados os processos com réus presos, os habeas corpus e os mandados de segurança.
§ 6o Publicado o acórdão respectivo, os pedidos retidos referidos no § 1o serão apreciados pelas Turmas Recursais, que poderão exercer juízo de retratação ou os declararão prejudicados, se veicularem tese não acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Página 256 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

da controvérsia, nos moldes da previsão inserta no § 1º do art. 19 da Lei 12.153/2009 ("Eventuais pedidos de uniformização fundados... de retratação ou declarar o pedido prejudicado, se veicular …

Página 259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

da previsão inserta no § 1º do art. 19 da Lei 12.153/2009 ("Eventuais pedidos de uniformização fundados em questões..., aplicável subsidiariamente ao rito da Lei 12.153/2009 (art. 27), determinar o …

Página 260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

prejudicado, se veicular tese não acolhida pelo STJ, nos termos do § 6º do art. 19 da Lei 12.153/2009 ("Publicado o acórdão...

Andamento do Processo n. 1.483.076 - Agravo em Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3º, E 19 DA LEI N. 12.153/09. SERVIDORA PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO..., caput, da Lei 12.153/2009, verifica-se que o pedido de …

Andamento do Processo n. 1.538.773 - Agravo em Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3º, E 19 DA LEI N. 12.153/09. SERVIDORA PÚBLICO DO ESTADO..., §§ 1o. e 3o., e 19, caput, da Lei 12.153/2009, verifica-se que o …

Andamento do Processo n. 1.555 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 08/11/2019 do STJ

a decidir. Dispõem os arts. 18, §§§ 1º, 2º e 3º , e 19 da Lei 12.153/2009: Art. 18. Caberá pedido de uniformização... apresentado por TANIA MARA FERREIRA CAMARGO , com base no art. 18, § 3º, da Lei

Andamento do Processo n. 1.559 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 08/11/2019 do STJ

do Estado de São Paulo , com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, em face de decisum proferido pela 1ª Turma...-se de ação ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública, …

Andamento do Processo n. 39.174 - Reclamação - 08/11/2019 do STJ

de procedimento específico de uniformização de jurisprudência (art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009). Nesse sentido... previsto nos arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/09. II - O Agravante não …

Página 861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009). NÃO...), colacionando julgados do TRT da 1ª Região e do TST. Passo a decidir. Dispõem os arts. 18, §§§ 1º, 2º e 3º , e 19 da …

Página 865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009). NÃO... perante Juizado Especial da Fazenda Pública, submetida ao rito …
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