Art. 18, § 3 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
§ 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Andamento do Processo n. 13292-35.2014.8.06.0029/2 - Embargos de Declaração - 14/11/2019 do DJCE

-IPM, intitulado de Fortaleza Saúde-IPM (IPM-Saúde). Consigna-se que o § 3º do artigo 18 da Lei 12.153/09... e a de 19024-89.2017.8.06.0029, com julgamento de improcedência transitado em …

Andamento do Processo n. 0114808-46.2018.8.06.0001/50001 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 14/11/2019 do DJCE

(IPM-Saúde). Consigna-se que o § 3º do artigo 18 da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda...Andamento do Processo n. 0114808-46.2018.8.06.0001/50001 - Pedido de …

Andamento do Processo n. 0115639-94.2018.8.06.0001/50001 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 14/11/2019 do DJCE

-se que o § 3º do artigo 18 da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina...Andamento do Processo n. 0115639-94.2018.8.06.0001/50001 - Pedido de …

Andamento do Processo n. 0160286-14.2017.8.06.0001/50001 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 14/11/2019 do DJCE

). Consigna-se que o § 3º do artigo 18 da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública...Andamento do Processo n. 0160286-14.2017.8.06.0001/50001 - Pedido de …

Andamento do Processo n. 0198799-22.2015.8.06.0001/50000 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 14/11/2019 do DJCE

Saúde-IPM (IPM-Saúde). Consigna-se que o § 3º do artigo 18 da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais...Andamento do Processo n. 0198799-22.2015.8.06.0001/50000 - Pedido de …

Página 688 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Novembro de 2019

DE FORTALEZA -IPM, intitulado de Fortaleza Saúde-IPM (IPM-Saúde). Consigna-se que o §3º do artigo 18 da Lei 12.153/09...-se que o §3º do artigo 18 da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os …

Página 689 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Novembro de 2019

de Fortaleza Saúde-IPM (IPM-Saúde). Consigna-se que o §3º do artigo 18 da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados... do artigo 18 da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais …

Andamento do Processo n. 0026878-92.2015.8.06.0001/50001 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 13/11/2019 do DJCE

requerente, implicando em responsabilidade solidária entre vendedor e comprador. Consigna-se que o § 3º do artigo 18 da Lei ... 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda …

Andamento do Processo n. 0134173-23.2017.8.06.0001/50000 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 13/11/2019 do DJCE

de trânsito, por remessa postal simples, pela autarquia requerente. Consigna-se que o § 3º do artigo 18 da Lei 12.153/09... dos artigos 281, parágrafo único, inciso II, e 282 do Código de …

Andamento do Processo n. 0115206-90.2018.8.06.0001/50000 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 13/11/2019 do DJCE

, pela autarquia requerente. Consigna-se que o § 3º do artigo 18 da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados... autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) visando uniformizar a interpretação …
Termo/Assunto relacionado