Parágrafo 3 Artigo 18 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
§ 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Página 1327 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2021

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004193-70.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004193-70.2021.8.16.0044 POLO ATIVO LUCAS BRAZ DE ARAúJO POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE APUCARANA/PR ADVOGADO(A/S) FELIPE RUFATTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002407-88.2021.8.16.0044 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002407-88.2021.8.16.0044 POLO ATIVO DAVID WILLIAN SANT ANA DOMINGUES POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE LONDRINA/PR ROBSON RAFAEL…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

17/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara da Fazenda Pública de São Última distribuição : 30/05/2017 Assuntos: Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Tratamento…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO RELATOR DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Ação cominatória com pedido de tutela provisória de urgência…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

17/09/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 5a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Des. José de Ribamar Castro Última distribuição : 16/11/2020 Processo referência:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0230003-11.2020.8.06.0001 CE 0230003-11.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL ANDRÉ AGUIAR MAGALHAES Processo: 0230003-11.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0237695-61.2020.8.06.0001 CE 0237695-61.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL ANDRÉ AGUIAR MAGALHAES Processo: 0237695-61.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000942-71.2017.8.26.0114 SP 1000942-71.2017.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Campinas Cidade Judiciária - Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 400, Campinas-SP Processo nº: 1000942-71.2017.8.26.0114 Registro:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000220-08.2020.8.26.0510 SP 1000220-08.2020.8.26.0510

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Rio Claro Rio Claro-SP Processo nº: 1000220-08.2020.8.26.0510 Registro: 2021.0000103789 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

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