Art. 18, § 2 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
§ 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.

Página 3535 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019

. Sem contrarrazões e-STJ fl. 115. Passo a decidir. Dispõem os arts. 18, §§ 1º, 2º e 3º , e 19 da Lei n.12.153/2009: Art. 18. Caberá..., com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, …

Andamento do Processo n. 1000006-06.2018.8.01.8004 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 15/05/2018 do TJAC

Nº 1000006-06.2018.8.01.8004 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Rio Branco - Requerente: Irenilde Santana da Silva Santos - Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE -…

Página 53 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Maio de 2018

É o relatório. Decido. Inicialmente, importante consignar, que a possibilidade de conceder liminar em habeas corpus, viabilizando a pronta cessação de suposto constrangimento, não se encontra…

Andamento do Processo n. 0000656-02.2013.8.22.0005 - Procedimento Sumário - 11/09/2015 do TJRO

Proc.: 0000656-02.2013.8.22.0005 Ação:Procedimento Sumário (Juizado Faz.Pública ) Requerente:Esdra Ribeiro da Silva Advogado:Defensor Público (RO. 000.) Requerido:Deijaniro Rodrigues dos Santos,…

Página 329 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2015

do Municipio de Ji-Paraná para a vazão das águas pluviais. A enchente mencionada, ocorreu na mesma época da cheia histórica do Rio Machado com 2000 desabrigados. Ainda, em não tendo sido elaborado…

Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa nas ações com litisconsórcio facultativo

Tem a pesquisa por objeto, abordar os mais variados e importantes aspectos da lei 12.153 /09, que introduziu no Brasil os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ou seja, o tema apresenta-se…
Termo/Assunto relacionado