Art. 18, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.

Andamento do Processo n. 1.483.076 - Agravo em Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3º, E 19 DA LEI N. 12.153/09. SERVIDORA PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO... E SAÚDE. LEI 13.415/2010. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO …

Andamento do Processo n. 1.538.773 - Agravo em Recurso Especial - 08/11/2019 do STJ

: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3º, E 19 DA LEI N. 12.153/09. SERVIDORA PÚBLICO DO ESTADO..., §§ 1o. e 3o., e 19, caput, da Lei 12.153/2009, verifica-se que o …

Página 1425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3º, E 19 DA LEI N. 12.153/09. SERVIDORA PÚBLICO... dos arts. 18, caput, §§ 1o. e 3o., e 19, caput, da Lei 12.153/2009, …

Página 1557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2019

DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3º, E 19 DA LEI N. 12.153/09. SERVIDORA PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO... do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, do …

Página 983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

de Uniformização com fundamento no art. 18, § 1º da Lei 12.153/2009, bem como com fundamento na Resolução 589/12, do Colendo Órgão... de Uniformização com fundamento no art. 18, § 1º da Lei 12.153/2…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007693849 RS

conflitantes haverão de resolver a divergência, nos moldes do § 1o. do art. 18 da Lei 12.153/2009. 14. Assim, observa... por ERIKA JAYME PINHEIRO, com fundamento no art. 18, § 3o. da Lei 12.153/2009

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007832835 RS

conflitantes haverão de resolver a divergência, nos moldes do § 1o. do art. 18 da Lei 12.153/2009. 14. Assim, observa... subsidiariamente na forma do art. 27 da Lei 12.153/2009. VOTOS Dra. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007897697 RS

diversa, as próprias Turmas conflitantes haverão de resolver a divergência, nos moldes do § 1o. do art. 18 da Lei 12.153/2009. 14... do art. 27 da Lei 12.153/2009. VOTOS Dra. LÍLIAN CRISTIANE …

Página 12087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

dos arts. 18, caput, §§ 1º e 3º, e 19, caput, da Lei 12.153/2009, tem-se que o pedido de uniformização de interpretação... DIAS ROMERO - SP314507 EMENTA ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0719013-60.2019.8.07.0016 - Embargos de Declaração Cível - 29/10/2019 do TJDF

erro material, uma vez que inadmitiu incidente de uniformização de jurisprudência fundado no art. 18 , § 1º , da Lei n.... 12.153 /2009, ao passo em que o fundamento correto seria o § 3º do mesmo ar…
Termo/Assunto relacionado