Art. 18 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
§ 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.
§ 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Andamento do Processo n. 0716042-05.2019.8.07.0016 - Embargos de Declaração Cível - 14/11/2019 do TJDF

de Uniformização de Jurisprudência (art. 58, incisos I e II da Seção III do RITRJE e art. 18 da Lei 12.153/2009), este somente é.... HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 48, LEI 9.099/95). CONTRADIÇÃO E …

Andamento do Processo n. 13292-35.2014.8.06.0029/2 - Embargos de Declaração - 14/11/2019 do DJCE

-IPM, intitulado de Fortaleza Saúde-IPM (IPM-Saúde). Consigna-se que o § 3º do artigo 18 da Lei 12.153/09... e a de 19024-89.2017.8.06.0029, com julgamento de improcedência transitado em …

Andamento do Processo n. 0114808-46.2018.8.06.0001/50001 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 14/11/2019 do DJCE

(IPM-Saúde). Consigna-se que o § 3º do artigo 18 da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda...Andamento do Processo n. 0114808-46.2018.8.06.0001/50001 - Pedido de …

Andamento do Processo n. 0115639-94.2018.8.06.0001/50001 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 14/11/2019 do DJCE

-se que o § 3º do artigo 18 da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, disciplina...Andamento do Processo n. 0115639-94.2018.8.06.0001/50001 - Pedido de …

Andamento do Processo n. 0160286-14.2017.8.06.0001/50001 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 14/11/2019 do DJCE

). Consigna-se que o § 3º do artigo 18 da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública...Andamento do Processo n. 0160286-14.2017.8.06.0001/50001 - Pedido de …

Andamento do Processo n. 0198799-22.2015.8.06.0001/50000 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 14/11/2019 do DJCE

Saúde-IPM (IPM-Saúde). Consigna-se que o § 3º do artigo 18 da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais...Andamento do Processo n. 0198799-22.2015.8.06.0001/50000 - Pedido de …

Página 498 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

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Página 688 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Novembro de 2019

DE FORTALEZA -IPM, intitulado de Fortaleza Saúde-IPM (IPM-Saúde). Consigna-se que o §3º do artigo 18 da Lei 12.153/09...-se que o §3º do artigo 18 da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os …

Página 689 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Novembro de 2019

de Fortaleza Saúde-IPM (IPM-Saúde). Consigna-se que o §3º do artigo 18 da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados... do artigo 18 da Lei 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais …

Andamento do Processo n. 0715853-61.2018.8.07.0016 - Embargos de Declaração Cível - 13/11/2019 do TJDF

material (art. 18 da Lei 12.153/2009). Foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração, no entanto..., a previsão do art. 18 da Lei 12.153/2009 refere-se ao Incidente de Uniformização …
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