Art. 18 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
§ 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.
§ 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Andamento do Processo n. 9.869 - Petição - 16/08/2019 do STJ

PETIÇÃO Nº 9.869 - RN (2013/0094632-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL REQUERIDO : JEOVAH CAVALCANTE FERREIRA...

Página 1787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

DECISÃO DO PRESIDENTE DA TNU. QUESTÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONHECIMENTO. Cuida-se, na origem, de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal proposto pelo...

Página 1058 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Nº 1038585-86.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Jose Carlos de Morais - Recorrente: Dorothea Maria de Oliveira - Recorrente: Marlene Bueno dos...

Página 337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

partes, em 5 (cinco) dias, sobre eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral (nos casos...

Página 338 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei, quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do Estado sobre questões de direito material ou...

Página 5428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 1.204 - PR (2019/0042293-8) REQUERENTE : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : AUDREY SILVA KYT E OUTRO(S) - PR044763 REQUERIDO : ADEMILSON GONCALVES DE...

Página 5429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

mora a partir da citação, na forma do tema 905/STJ e iii) no restante, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. Foram rejeitados os embargos...

Andamento do Processo n. 0000033-53.2019.8.26.9013 - Processo Digital - 12/08/2019 do TJSP

DESPACHO Nº 0000033-53.2019.8.26.9013 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Taubaté - Requerente: Douglas Tobias - Requerido: Instituto de Assistência Médica Ao...

Página 3294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

a juntada de procuração outorgada ao advogado subscritor da petição de fls. 87/89 (Dr. Henrique José Parada Simão - OAB/ SP 221.386). II. Int. Pz: 15 dias. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Reclamação : RCL 40017736320198040000 AM 4001773-63.2019.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Câmaras Reunidas. Reclamação n.º 4001773-63.2019.8.04.0000. Reclamante:...

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