Artigo 18 da Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
§ 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.
§ 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.

Página 1463 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2021

de Oliveira - Aguarde-se o andamento do incidente processual. Int. - ADV: JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP) Processo 1003783-23.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização…

Intimação - Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública - 0002226-78.2014.4.03.6139 - Disponibilizado em 09/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002226-78.2014.4.03.6139 POLO ATIVO MARIA CECILIA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO(A/S) MAISA RODRIGUES GARCIA DE SILVEIRA PORTELLA | 174674/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002669-63.2020.8.16.0047 - Disponibilizado em 09/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002669-63.2020.8.16.0047 POLO ATIVO ISALTA DOMINGUES LOPES POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá - PROCURADORIA GERAL PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) CÉSAR AUGUSTO BUCZEK | 44395/PR LUIS…

Andamento do Processo n. 0800876-30.2020.8.12.0027 - Recurso Inominado Cível - 08/12/2021 do TJMS

Recurso Inominado Cível nº 0800876-30.2020.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul…

Página 496 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 8 de Dezembro de 2021

Advogada: Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB: 13676/MS) Advogado: João Victor Rodrigues do Valle (OAB: 19034/MS) Advogada: Edina Aparecida Rodrigues (OAB: 22202/MS) Recorrido: Raquel Pedroso da Silva…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0169173-16.2019.8.06.0001 CE 0169173-16.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Processo: 0169173-16.2019.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Salvina Maria…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0244247-42.2020.8.06.0001 CE 0244247-42.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Processo: 0244247-42.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Francisco Leandro…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0218727-80.2020.8.06.0001 CE 0218727-80.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Processo: 0218727-80.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Sidney Ferreira…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso Inominado Cível : RI 0234171-56.2020.8.06.0001 CE 0234171-56.2020.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Processo: 0234171-56.2020.8.06.0001 - Recurso Inominado Cível Recorrente: Eudes Rufino…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 2443 PR 2021/0353033-0

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE INTERPRETAÇAO DE LEI Nº 2443 - PR (2021/0353033-0) DECISAO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, com pleito liminar, manejado pelo MUNICÍPIO DE …

Termo ou Assunto relacionado