Art. 17, § 2 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
§ 2o Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Andamento do Processo n. 5257172.24.2018.8.09.0113 - 31/10/2019 do TJGO

E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” Alega o recorrente ofensa aos artigos 2º, 3º e 17, §§ 1º e 2º..., da Lei n. 12.153/09, bem como divergência jurisprudencial. Sem …

Página 4397 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

aos artigos 2º, 3º e 17, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/09, bem como divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões (Evento n. 73... do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Goiânia, 22 de outubro de …

Andamento do Processo n. 0006069-88.2008.8.26.0189 - Requisição de Pequeno Valor - 09/11/2018 do TJSP

. Inteligência do art. 17, § 2º da lei 10.259/2001 e art. 13, I, § 1º da lei 12.153/2009. Indeferimento da pretensão.... Por outro lado, possível o sequestro de numerários consoante …

Página 3587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Novembro de 2018

consoante inteligência do art. 17 , § 2º , da Lei. 10.259 /2001 e artigo 13 , I , § 1º , da Lei 12.153 /2009, consoante...) Processo 1007781-47.2018.8.26.0189 - Alimentos - Lei Especial 5.478 …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 01005065320188010000 AC 0100506-53.2018.8.01.0000

17 da Lei Federal n.º 12.153/2009; do artigo 34, §§ 3º, 5º e 6º, da LCE n.º 221/2010; e do artigo 2º, caput, e §§ 1º e 2º..., do Regimento Interno das Turmas Recursais, c/c o art. 17, § 2º, da Lei n…

Página 1 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2018

ELETRÔNICO DIÁRIO DA JUSTIÇA n. 2926 segunda-feira 15 de outubro de 2018 14:16h Poder Judiciário de ano 13 índice Santa Catarina Tribunal de Justiça Órgão Especial Resolução RESOLUÇÃO TJ N. 26 DE 3…

Página 11 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Outubro de 2018

CONSIDERANDO, ainda, o reduzido quadro de Magistrados nas sedes do Plantão Judiciário do 1º Grau – Interior; RESOLVE: I – Determinar que os Magistrados Plantonistas, escalados para os dias 06 e…

Andamento do Processo n. antiguidade - 28/09/2018 do TJPE

PODER JUDICIÁRIO ATO Nº 1267/ 2018 – SEJU EMENTA : Designa os Juízes de 1° Grau de Jurisdição da 2° Entrância, escolhidos em sessão do Órgão Especial, para exercer mandato de dois anos e integrar os…

Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Setembro de 2018

EMENTA : Designa os Juízes de 1° Grau de Jurisdição da 2° Entrância, escolhidos em sessão do Órgão Especial, para exercer mandato de dois anos e integrar os II, III e IV Colégios Recursais Cíveis e…

Página 9 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Julho de 2018

6. Inovações procedimentais e tecnológicas para incremento da prestação jurisdicional: 7. Publicações, projetos, estudos e procedimentos que tenham contribuído para a organização e a melhoria dos…
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