Art. 17, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
§ 1o A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

Andamento do Processo n. 5257172.24.2018.8.09.0113 - 31/10/2019 do TJGO

E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” Alega o recorrente ofensa aos artigos 2º, 3º e 17, §§ 1º e 2º..., da Lei n. 12.153/09, bem como divergência jurisprudencial. Sem …

Página 4397 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2019

aos artigos 2º, 3º e 17, §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/09, bem como divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões (Evento n. 73... do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Goiânia, 22 de outubro de …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 01005702920198010000 AC 0100570-29.2019.8.01.0000

de direito. LEI N. 12.153/2009 (Juizado da Fazenda Pública) Art. 17 (...). § 1º A designação dos juízes das Turmas Recursais... de Turma Recursal. Em conformidade com os termos do Art. 17, da Lei

Edital n. 5/2019 - 04/07/2019 do TJAC

o Art. 17, § 1º, da Lei Federal n.º 12.153/09, c/c o Art. 2º, § 1º, do RITR); Considerando , por fim, que o processo...Edital n. 5/2019 - 04/07/2019 do TJAC EDITAL 5/2019 (Art. 17, Lei n.º 12.153

Página 116 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 4 de Julho de 2019

Estadual -LCE n.º 221/2010, Art. 34, § 5º, c/c o Art. 17, § 1º, da Lei Federal n.º 12.153/09, c/c o Art. 2º, § 1º, do RITR... de Sena Madureira, com fundamento no artigo 36, § 1º, da Lei

Edital n. 3/2019 - 03/07/2019 do TJAC

. 17, § 1º, da Lei Federal n.º 12.153/09, c/c o Art. 2º, §1º, do RITR); Considerando , por fim, que o processo anterior...Edital n. 3/2019 - 03/07/2019 do TJAC EDITAL 3/2019 (Art. 17, Lei n.º 12.1…

Andamento do Processo n. 0005081-62.2019.8.01.0000 - 03/07/2019 do TJAC

221/2010, Art. 34, § 5º, c/c o Art. 17, § 1º, da Lei Federal n.º 12.153/09, c/c o Art. 2º, § 1º, do RITR); Considerando...Andamento do Processo n. 0005081-62.2019.8.01.0000 - 03/07/2019 do TJAC …

Página 164 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Julho de 2019

. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. EDITAL 4/2019 (Art. 17, Lei n.º 12.153/2009; Art. 34, §§ 3º, 5º e 6º, LCE n.º 221.... 17, § 1º, da Lei Federal n.º 12.153/09, c/c o Art. 2º, § 1º, do RITR); …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Processo Administrativo : PA 01005532720188010000 AC 0100553-27.2018.8.01.0000

n.º 12.153/2009 (Juizado da Fazenda Pública) Art. 17 (...) Omissis. § 1º A designação dos juízes das Turmas Recursais... na sede da Turma Recursal”. LEI N.º 12.153/2009 (Juizado da Fazenda …

Página 1 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Outubro de 2018

ELETRÔNICO DIÁRIO DA JUSTIÇA n. 2926 segunda-feira 15 de outubro de 2018 14:16h Poder Judiciário de ano 13 índice Santa Catarina Tribunal de Justiça Órgão Especial Resolução RESOLUÇÃO TJ N. 26 DE 3…
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