Art. 17 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.
§ 1o A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.
§ 2o Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal.

Andamento do Processo n. 5618376.10.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJGO

. Impossibilidade da Câmara Cível rever decisão de Juizado . Inteligência do artigo 17 da Lei n.º 12.153/2009. Recurso inominado... Gabinete do Desembargador Marcus da Costa Ferreira 5ª CÂMARA CÍVEL …

Página 4213 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

decisão de Juizado . Inteligência do artigo 17 da Lei n.º 12.153/2009. Recurso inominado interposto pela agravante... de interesse recursal, nos termos do art. 195 do Regimento Interno deste …

Andamento do Processo n. 0001198-07.2019.8.06.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJCE

do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c/c art. 41, § 1º... e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Se …

Andamento do Processo n. 0001208-51.2019.8.06.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJCE

e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c/c art. 41, § 1º, da Lei 9.099... advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Se houver …

Andamento do Processo n. 0001213-73.2019.8.06.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJCE

e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c/c art. 41, § 1º, da Lei... e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Se …

Andamento do Processo n. 0001220-65.2019.8.06.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJCE

o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c/c... dias (art. 42 da Lei 9.099/95), de recurso inominado contra esta …

Andamento do Processo n. 0001223-20.2019.8.06.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJCE

de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c/c art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95. Fica..., nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Se houver interposição, no …

Andamento do Processo n. 0001226-72.2019.8.06.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJCE

e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c/c art. 41, § 1º, da Lei 9.099... advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Se houver …

Andamento do Processo n. 0001237-04.2019.8.06.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJCE

e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c/c art. 41, § 1º, da Lei ... advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Se houver …

Andamento do Processo n. 0001239-71.2019.8.06.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/11/2019 do TJCE

e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c/c art. 41, § 1º, da Lei ... advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei 9.099/95. Se houver …
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