Art. 16, § 1 da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.
§ 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia.

Andamento do Processo n. 27356-71.2016.4.01.4000 - 07/11/2019 do TRF-1

. Recurso conhecido, porquanto interposto a tempo e modo. 2. A Lei 12.153/2009, em seu art. 16, §§ 1º e 2º, aplicável... ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei 9.250, de 1995, art.…

Andamento do Processo n. 0012099-06-2016.4.01.4000 - 07/11/2019 do TRF-1

da preliminar de nulidade. Cumpre salientar que o art. 16, §§ 1º e 2º, da Lei 12.153/2009, também aplicável aos JEFs (art. 26... quanto à possibilidade de modulação dos efeitos da declaração de …

Andamento do Processo n. 972-37.2017.4.01.4000 - 07/11/2019 do TRF-1

DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA INVÁLIDA. 1. Recurso conhecido, porquanto interposto a tempo e modo. 2. A Lei 12.153.../2009, em seu art. 16, §§ 1º e 2º, aplicável aos Juizados Especiais …

Andamento do Processo n. 0006260-97.2016.4.01.4000 - 07/11/2019 do TRF-1

. 1. Recurso conhecido, porquanto interposto a tempo e modo. 2. A Lei 12.153/2009, em seu art. 16, §§ 1º e 2º..., serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (L…

Página 145 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

. Cumpre salientar que o art. 16, §§ 1º e 2º, da Lei 12.153/2009, também aplicável aos JEFs (art. 26), admite... o pedido inicial ou, mantida a condenação, a observância ao disposto no art. 1º-F da L…

Página 157 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

ao exame da preliminar de nulidade. Cumpre salientar que o art. 16, §§ 1º e 2º, da Lei 12.153/2009, também aplicável... emitido em 09/10/2013 (registrado em 22/07/2014). O perito judicial, no exame …

Página 188 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

interposto a tempo e modo. 2. A Lei 12.153/2009, em seu art. 16, §§ 1º e 2º, aplicável aos Juizados Especiais.../2013, e-DJF1 de 02/08/2013; Processo 002230186.2009.4.01.4000, julgado em 22/09/20…

Página 269 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

. SENTENÇA ANULADA. 1. Recurso conhecido, porquanto interposto a tempo e modo. 2. A Lei 12.153/2009, em seu art. 16, §§ 1º... e, por arrastamento, dos artigos 27 a 36, da Lei 13.327, de 29 de …

Página 305 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

. Recurso conhecido, porquanto interposto a tempo e modo. 2. A Lei 12.153/2009, em seu art. 16, §§ 1º e 2º, aplicável...Pg. 305. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Andamento do Processo n. 0025893-94.2016.4.01.4000 - 30/10/2019 do TRF-1

(Res. PRESI/TRF1 17, de 19/09/2014), combinado com o art. 15, III e V e VI, da Resolução 345/2015, do Conselho...º e 2º, da Lei 12.153/2009, também aplicável aos JEFs (art. 26), admite que o …
Termo/Assunto relacionado