Artigo 4 do Decreto nº 7.046 de 22 de Dezembro de 2009

Decreto nº 7.046 de 22 de Dezembro de 2009

Concede indulto natalino e comutacao de penas, e dá outras providências.
Art. 4o A concessão dos benefícios deste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, garantido o contraditório e a ampla defesa por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei no 7.210, de 1984, cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação deste Decreto.
Parágrafo único. A prática de falta grave, sem a devida apuração, nos termos do caput, não impede a obtenção dos benefícios previstos neste Decreto.

Página 2 da Seção 1 - Edição Extra C do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2021

DECRETO Nº 10.913, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 Concede indulto natalino e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput , inciso XII,…

DECRETO Nº 10.913, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021

Concede indulto natalino e dá outras providências.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1017395-73.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1017395-73.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator : Des(a).

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1017395-73.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1017395-73.2021.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator : Des(a).

Petição - Ação Crimes Hediondos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) (A) DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM/PARÁ. Processo: 0020820-44.2017.8.14.0401 SENTENCIADO: , já devidamente qualificado…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0056022-64.2019.8.26.0050 SP 0056022-64.2019.8.26.0050

Registro: 2021.0000921946 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0056022-64.2019.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 608090 DF 2020/0215366-2

HABEAS CORPUS Nº 608090 - DF (2020/0215366-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de EDNILDO ARAUJO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0037545-90.2019.8.26.0050 SP 0037545-90.2019.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000848298 0037545-90.2019.8.26.0050 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725461-29.2021.8.07.0000 DF 0725461-29.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0725461-29.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) MINISTERIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 691404 SP 2021/0284158-0

HABEAS CORPUS Nº 691404 - SP (2021/0284158-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de WILSON DOS SANTOS, contra v. acórdão …